ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ADITIVO
3º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA/PE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA TORI ENGENHARIA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.361.250/0001-73, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 31.062.604/0001-96, com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, neste ato representado por MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO, brasileira, casada, portador do CPF Nº 819.799.404-87 e do RG 4347398, residente e domiciliado à Praça Coronel Chico Romão, 580, Serrita (PE), CEP 56.140-00000, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TORI ENGENHARIA, empresa legalmente constituída, cadastrada no CNPJ sob o nº 31.069.076/0001-05, com sede na Rua São Cosme e Damião, nº 304, Centro, Salgueiro - PE, CEP: 56.000-000, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) Fredson Henrique Torres Rialva, brasileiro, casado, portador (a) da Carteira de Identidade nº 8.846.379 expedida pela (o) SDS/PE, e CPF nº 094.221.524-96, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao contrato administrativo nº 286/2023, firmado em 14 de setembro de 2023, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
1.1. Justifica-se o presente Termo Aditivo para manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela atualização do valor do contrato, com periodicidade anual, por meio de aplicação de índices que refletem a inflação, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo formulado em 15 de setembro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Pelo presente fica aditivado o valor de R$ 23.668,22 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), aplicando-se ao contrato o percentual correspondente a 7,07% (sete vírgula zero sete por cento), com base no Índice Nacional da Construção Civil – INCC, para o período de variação (setembro/2024 à setembro/2025).
2.2. Registre-se que eventuais Boletins de Medição emitidos entre a data do requerimento (15.09.2025) e a data de confecção do presente Aditivo, deverão sofrer a incidência do percentual de 7,07% (sete vírgula zero sete por cento), e as diferenças quanto aos pagamentos poderão ser regularmente quitadas à partir da emissão de nota fiscal específica.
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Serrita - PE, 20 de fevereiro de 2026
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:BEEDC667