ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 64/2026

L.A. Nº 64/2026

 

DATA DE EXPEDIÇÃO

07/08/2026

 

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

07/08/2027

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.

1 – PROTOCOLO

Nº 64/2026

 

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Razão social

MUNICÍPIO DE PALMARES

CNPJ

10.212.447/0001-88

Cod. Desc. Natur. Jurídica

124-4 – Município

 

Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: LUCAS VINICIUS DE MORAES MARQUES CREA/PE:1818451166

 

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação em piso intertravado:

na Rua Francisco Leandro da Fonseca, Bairro Santa Luzia, Localizada em Palmares/PE, CEP 55.540-000.

E nas Ruas Projetada 01 e Projetada 02, acesso ao Quilombo I, Bairro Quilombo I, Palmares/PE, CEP 55.540-000.

Com área total de:

Rua Francisco Leandro da Fonseca: 2.165,01 m²

Rua Projetada 01: 831,24 m²

Rua Projetada 02 – acesso ao Quilombo I: 1.109,90 m²

 

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;

Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 07/08/2026

DATA DE VENCIMENTO: 07/08/2027

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento

Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:BF09E192