ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 191 DE 16 MAIO DE 2024

Lei nº 191 de 16 de maio de 2024.

 

EMENTA: Altera a lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que trata do Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Terra Nova/PE (Novo PCR), para excluir o § 7° do artigo 15 que define o mês como correspondente a 4,33 semanas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica suprimido o § 7° do artigo 15 da Lei Complementar n° 08, de 04 de abril de 2024, que dispõe:

 

§ 7° - Para os fins desta Lei, o mês correspondente a 4,33 (quatro vírgula trinta e três) semanas

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BF0CA363