ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 686/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DE PERNAMBUCO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E DO PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização (PMA), política pública permanente do Município de Itaíba-PE, destinada a assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, ao letramento e à numeracia, da Educação Infantil à consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização é instrumento de planejamento e gestão da educação municipal, voltado à equidade, à qualidade do ensino e ao sucesso escolar.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as competências de cada ente e em consonância com:
I – a Constituição da República;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
III – a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
IV – a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
V – o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
VI – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
VII – a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
VIII – o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;
IX – o Plano Municipal de Educação de Itaíba e demais normas correlatas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – letramento: uso competente e social da leitura, da escrita e da oralidade em diferentes contextos;
III – numeracia: conjunto de conhecimentos e habilidades matemáticas que estruturam o raciocínio lógico e a resolução de problemas;
IV – fluência leitora: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas para recuperar aprendizagens essenciais não consolidadas na idade esperada;
VI – criança alfabetizada: aquela que atinge o padrão de alfabetização definido pela União, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247/2025, para fins de avaliação e monitoramento.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização integra os instrumentos permanentes de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e será mantida e aprimorada independentemente de mudanças na gestão administrativa.
Art. 5º São destinatários da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
II – os estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens, inclusive jovens e adultos não alfabetizados atendidos pela rede;
III – os estudantes público-alvo da Educação Especial, das escolas do campo, quilombolas e indígenas, quando houver;
IV – os profissionais da educação das etapas abrangidas por esta Lei;
V – as famílias e a comunidade escolar, na condição de corresponsáveis.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – direito à aprendizagem e à alfabetização na idade certa;
II – equidade e justiça educacional, com atenção às desigualdades de raça, gênero, território e condição socioeconômica;
III – inclusão e respeito à diversidade cultural, social e territorial;
IV – valorização da infância como etapa essencial do desenvolvimento humano;
V – gestão democrática do ensino público;
VI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VII – cooperação federativa e governança colaborativa;
VIII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com respeito à autonomia pedagógica dos professores e das escolas;
IX – transparência e controle social;
X – planejamento, monitoramento e avaliação fundamentados em evidências científicas e indicadores educacionais;
XI – integração entre as práticas de alfabetização, letramento e numeracia.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – consolidar as aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática até o 5º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer a oralidade, a leitura, a escrita e a alfabetização matemática;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
V – instituir ações contínuas de recomposição das aprendizagens para estudantes em defasagem, com prioridade para quem não atingiu o padrão de alfabetização até o 2º ano;
VI – formar leitores, ampliando o acesso à literatura infantil;
VII – fundamentar as práticas pedagógicas em evidências científicas;
VIII – integrar família e comunidade escolar ao processo educacional;
IX – contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização do PNE (Lei nº 15.388/2026) e do Plano Municipal de Educação;
X – assegurar atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da Educação Especial, inclusive com alfabetização bilíngue de estudantes surdos, sem terminalidade temporal;
XI – garantir materiais e estratégias adequados à alfabetização das crianças do campo, quilombolas e indígenas, quando houver;
XII – promover a identificação precoce de dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização obedecerá às seguintes diretrizes:
I – prioridade à alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com acompanhamento individualizado de cada criança;
II – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – ensino explícito e sistemático dos componentes essenciais da alfabetização: consciência fonológica e fonêmica, fluência em leitura oral, vocabulário, compreensão de textos, produção de texto e estrutura ortográfica;
IV – avaliação diagnóstica, formativa e processual;
V – formação continuada em serviço dos profissionais da educação;
VI – incentivo sistemático à leitura, à produção textual e ao raciocínio lógico-matemático;
VII – atenção às especificidades da educação especial inclusiva, da educação do campo, quilombola e indígena;
VIII – seleção de materiais didáticos cientificamente fundamentados, com formação dos professores para seu uso;
IX – acompanhamento e divulgação dos indicadores educacionais;
X – disseminação e valorização de boas práticas pedagógicas.
Seção I – Da Educação Infantil e da Transição Escolar
Art. 9º A Educação Infantil promoverá o desenvolvimento da linguagem oral, da literacia emergente e das habilidades precursoras da alfabetização, assegurados os direitos de aprendizagem da BNCC, vedada a antecipação inadequada de escolarização formal.
Art. 10. As escolas adotarão estratégias específicas para garantir a transição pedagógica contínua entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Seção II – Do Ciclo de Alfabetização e do Plano Escolar
Art. 11. O Ciclo de Alfabetização compreende o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, mantidos o acompanhamento e a consolidação das aprendizagens até o 5º ano.
Art. 12. Cada unidade escolar elaborará anualmente seu Plano Escolar de Alfabetização, integrado ao Projeto Político-Pedagógico, com metas, estratégias diferenciadas e ações de acompanhamento.
Seção III – Da Alfabetização Matemática
Art. 13. A alfabetização matemática integra as ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização desde a Educação Infantil, com foco em resolução de problemas, raciocínio lógico, pensamento algébrico e uso de materiais manipuláveis e jogos pedagógicos.
Seção IV – Da Educação Inclusiva e dos Povos do Campo
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial atendimento educacional especializado, recursos de tecnologia assistiva e plano individualizado de aprendizagem, sem terminalidade temporal para a alfabetização.
Art. 15. As escolas do campo contarão com materiais e estratégias adequados à sua realidade, respeitados o calendário e as especificidades locais.
Seção V – Da Participação da Família e do Incentivo à Leitura
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e as escolas manterão mecanismos de envolvimento das famílias na alfabetização, com reuniões pedagógicas, orientação para a leitura em casa (literacia familiar) e eventos literários.
Art. 17. Fica instituído o incentivo permanente à leitura e à escrita, mediante cantinhos de leitura nas salas de aula, fortalecimento das bibliotecas escolares e realização de feiras literárias municipais.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA
Art. 18. A coordenação geral, a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização competem à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), observados os princípios de eficiência, transparência, participação social e gestão baseada em evidências.
Art. 19. Integram a governança da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – o Comitê Municipal de Alfabetização;
III – a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;
IV – as unidades escolares da Rede Municipal;
V – o Conselho Municipal de Educação (CME);
VI – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
Seção I – Do Comitê Municipal de Alfabetização
Art. 20. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão colegiado consultivo, propositivo e de acompanhamento da Plano Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. O Comitê será regulamentado por decreto do Poder Executivo, assegurada a participação de representantes de:
I – gestão educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II – professores alfabetizadores dos anos iniciais, das escolas urbanas e do campo;
III – professores da pré-escola;
IV – gestores escolares;
V – CME e CACS-Fundeb.
§ 1º A atuação no Comitê é considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 2º O Comitê reúne-se ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 22. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar periodicamente os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;
III – propor diretrizes complementares e recomendações técnicas;
IV – apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Municipal Anual de Alfabetização.
Seção II – Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização, em articulação com o plano de ações educacionais previsto no PNE;
II – assegurar apoio pedagógico, material didático e formação continuada às equipes escolares;
III – coordenar o sistema municipal de avaliação e o monitoramento da fluência leitora;
IV – aprovar e divulgar anualmente o Relatório Municipal Anual de Alfabetização;
V – aderir ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às ações do Estado de Pernambuco, e participar dos órgãos de governança por elas previstos;
VI – celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação manterá Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, responsável pelo assessoramento direto às escolas, pelo acompanhamento das metas e pela formação pedagógica.
CAPÍTULO V – DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 25. O Município manterá programa permanente de formação continuada em serviço para professores e gestores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em regime de colaboração com a União e o Estado.
Art. 26. A formação fundamentar-se-á em evidências científicas e abordará, entre outros temas: metodologias de alfabetização, componentes essenciais da alfabetização, letramento e alfabetização matemática, avaliação formativa, recomposição das aprendizagens e educação inclusiva.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento pedagógico sistemático nas escolas, por meio de visitas, observação de aulas, devolutivas formativas e formação dos gestores escolares para o apoio aos professores alfabetizadores.
Art. 28. O Município identificará, valorizará e disseminará as práticas exitosas de professores, equipes gestoras e escolas, podendo concorrer ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.247/2025.
CAPÍTULO VI – DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Seção I – Da Avaliação e da Fluência Leitora
Art. 29. A avaliação processual, formativa e diagnóstica orientará a prática pedagógica e as intervenções necessárias.
Art. 30. O Município aplicará avaliação diagnóstica de alfabetização e matemática no início e no fim do Ciclo de Alfabetização, de forma censitária, sem prejuízo da participação nas avaliações nacionais e estaduais.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações periódicas de fluência leitora com os estudantes do Ciclo de Alfabetização, para orientar as estratégias de ensino.
Art. 32. Os resultados das avaliações serão devolvidos às escolas em tempo hábil e usados no planejamento pedagógico, no acompanhamento de cada criança e na evolução da política.
Seção II – Das Metas e do Monitoramento
Art. 33. As metas municipais de alfabetização e de matemática no 2º ano do Ensino Fundamental não serão inferiores às fixadas no Objetivo 3 do Anexo I da Lei nº 15.388/2026 (PNE), devendo constar do Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 34. Os indicadores serão analisados, ao menos, por escola, etapa, raça/cor, sexo, localização (urbana ou do campo) e público da Educação Especial, a fim de orientar a redução das desigualdades.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará, até o encerramento de cada ano letivo, o Relatório Municipal Anual de Alfabetização, para apreciação do Comitê, do CME e do CACS-Fundeb e divulgação pública dos resultados.
Seção III – Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 36. Serão mantidas ações contínuas de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem em leitura, escrita ou cálculo, mediante agrupamentos temporários, atendimento pedagógico complementar e apoio diferenciado, com acompanhamento individualizado.
CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de recursos do Fundeb, de transferências estaduais e federais, inclusive a assistência técnica e financeira da União prevista na Lei nº 15.247/2025, e de convênios.
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o Comitê Municipal de Alfabetização no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 39. O Poder Executivo poderá expedir os atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:BF109B41