ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Cortês/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Cortês, Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, inclusive ocupante de cargo de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Cortês/PE, a partir da data declinada no “caput” deste artigo, perceberá vencimento, salário e provento inferior ao valor fixado.

 

Art. 2º Ficam reajustados, no percentual de 10,02% (dez inteiros e dois centésimos por cento), o vencimento, salário e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive ocupantes de cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cortês, que perceberem vencimento, salário e provento, antes da vigência desta Lei, superiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal, até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2022.

 

Cortês-PE, 09 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

CC1

R$ 2.100,00

CCI-1

R$ 2.000,00

CC2

R$ 1.250,00

CC3

R$ 1.212,00

CC4

R$ 1.212,00

 

CARGO EFETIVO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

R$ 1.276,32


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BF10EED1