ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº1.517/ 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano em parcela única, em valor correspondente ao Piso Salarial da Categoria acrescida das Gratificações permanentes, no mês subseqüente ao Crédito em conta da parcela do adicional recebida.
§2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças superiores a 180 (cento e oitenta dias);
Art. 2º - Caso ocorra a extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, a presente Lei será revogada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde – FMS e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá definir critérios para regulamentar a presente lei, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde e por representantes das categorias e aplicá-lo mediante Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Sirinhaém- PE, 03 de junho de 2021.
CAMILA MACHADO LEOCADIO LINS DOS SANTOS
Prefeita de Sirinhaém
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:BF16C0FE