ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA Nº 14 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº DO PROCESSO

EMPRESA/CNPJ

PROC. LICITATÓRIO

CONDUTA

040/2026

LUCK EXPRESS PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.229.383/0001-78

 

 

Ata de Registro de Preços Corporativa PMT nº 034/2026

Processo de Contratação PMT nº 004/2026

Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 003/2026

 

Ata de Registro de Preços Corporativa PMT nº 159/2025

Processo Licitatório PMT nº 070/2025

Pregão Eletrônico PMT SRPC nº 025/2025

 

Inexecução parcial ou total das Ordens de Fornecimento nº 13, 57, 50, 43, 35, 40, 28, 08, 56, 55, 23, 12 e 36/2026, da Prefeitura; nº 05 e 06/2026, da CTTU; nº 100 e 103/2026, da Assistência Social; nº 223, 224, 236 e 237/2026, da Saúde; e nº 297, 298, 299, 300, 314, 315, 329, 330, 343, 344, 353, 355, 377, 378, 381, 391, 392 e 393/2026, da Educação.

 

Art. 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Toritama-PE, 06 de novembro de 2026.

 

DÉBORA HIALLE TAVARES NEVES

Secretária Executiva de Administração


Publicado por:
Natan Soares de Jesus
Código Identificador:BF1BCDE3