ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO PMP Nº 02/2024
A Prefeita do Município de Primavera – PE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/202, AUTORIZA a execução e publicação do Termo de Ratificação de Licitação e contrato, constante do Processo Administrativo Nº 02/2024 – Dispensa de Licitação PMP Nº 02/2024, cujo o Objeto é a contratação de serviços advocatícios para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica dos tributos administrados pela secretaria da receita federal do brasil, bem como os administrados pela procuradoria da fazenda nacional, com a finalidade manter a regularidade fiscal do Município de Primavera – PE, e determina que sejam emitidos as Notas de Empenho e o contrato respectivo, como também que se faça sua devida publicação, conforme o prazo que determina a Lei.
Data da assinatura da ratificação: 18.03.2024
Primavera, 18 de março de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Luís Paulo Dos Santos
Código Identificador:BF280238