ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Mirandiba, que visa o acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, implementando ações voltadas à promoção da alfabetização e combate ao analfabetismo, conforme as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização terá como princípios e diretrizes:

Participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), conforme estabelecido na Portaria nº 1.774/2023, dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Reconhecimento da autonomia das Unidades Escolares na efetivação da política pública de Alfabetização;

Fortalecimento do regime de colaboração com a União, Estado de Pernambuco e outras esferas de governo;

Ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, com Formações Pedagógicas Contínuas;

Promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

Estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens metodológicas no processo de Alfabetização;

Valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo:

Elevar a qualidade do ensino nos primeiros anos do Ensino Fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

Assegurar o direito à alfabetização para promover a cidadania e o desenvolvimento social e econômico do município;

Implementar programas de alfabetização para jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica;

Fomentar a utilização de tecnologias pedagógicas e inovadoras, para a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

Priorização da alfabetização no primeiro ano do Ensino Fundamental;

Estímulo à participação das famílias no processo de alfabetização;

Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem;

Valorização do professor da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.

 

Art. 5º - O público-alvo da Política Municipal de Alfabetização inclui:

Crianças na primeira infância;

Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Alunos da Educação Básica regular com dificuldades de alfabetização;

Alunos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos.

 

Art. 6º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Gestores escolares e dirigentes de redes públicas de ensino;

Famílias e organizações da sociedade civil;

Instituições de ensino, públicas ou privadas.

 

Art. 7º - A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de programas que incluem:

Capacitação de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Produção de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas;

Programas de recuperação para alunos com dificuldades de aprendizagem;

Criação de mecanismos de avaliação e monitoramento da implementação e dos resultados da política.

 

Art. 8º - Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, que será composta por representantes dos seguintes segmentos:

Professores alfabetizadores;

Gestores educacionais;

Técnicos da Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba-PE;

Especialistas em assuntos educacionais.

 

Art. 9º - O acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados por meio de:

Relatórios de acompanhamento emitidos pela Comissão Municipal de Alfabetização;

Difusão de resultados de avaliações externas e de práticas pedagógicas;

Desenvolvimento de indicadores municipais para monitoramento da eficácia escolar na alfabetização.

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal da Educação de Mirandiba-PE será responsável pela coordenação estratégica dos programas e ações previstas nesta lei, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 11 - As redes de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Mirandiba-PE poderão aderir voluntariamente aos programas estabelecidos nesta política.

 

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 10 de abril de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:BF2AA865