ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2025
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Mirandiba, que visa o acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, implementando ações voltadas à promoção da alfabetização e combate ao analfabetismo, conforme as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização terá como princípios e diretrizes:
Participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), conforme estabelecido na Portaria nº 1.774/2023, dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Reconhecimento da autonomia das Unidades Escolares na efetivação da política pública de Alfabetização;
Fortalecimento do regime de colaboração com a União, Estado de Pernambuco e outras esferas de governo;
Ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, com Formações Pedagógicas Contínuas;
Promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
Estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens metodológicas no processo de Alfabetização;
Valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo:
Elevar a qualidade do ensino nos primeiros anos do Ensino Fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
Assegurar o direito à alfabetização para promover a cidadania e o desenvolvimento social e econômico do município;
Implementar programas de alfabetização para jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica;
Fomentar a utilização de tecnologias pedagógicas e inovadoras, para a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
Priorização da alfabetização no primeiro ano do Ensino Fundamental;
Estímulo à participação das famílias no processo de alfabetização;
Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem;
Valorização do professor da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.
Art. 5º - O público-alvo da Política Municipal de Alfabetização inclui:
Crianças na primeira infância;
Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Alunos da Educação Básica regular com dificuldades de alfabetização;
Alunos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
Art. 6º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Gestores escolares e dirigentes de redes públicas de ensino;
Famílias e organizações da sociedade civil;
Instituições de ensino, públicas ou privadas.
Art. 7º - A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de programas que incluem:
Capacitação de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Produção de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas;
Programas de recuperação para alunos com dificuldades de aprendizagem;
Criação de mecanismos de avaliação e monitoramento da implementação e dos resultados da política.
Art. 8º - Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização, que será composta por representantes dos seguintes segmentos:
Professores alfabetizadores;
Gestores educacionais;
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação de Mirandiba-PE;
Especialistas em assuntos educacionais.
Art. 9º - O acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados por meio de:
Relatórios de acompanhamento emitidos pela Comissão Municipal de Alfabetização;
Difusão de resultados de avaliações externas e de práticas pedagógicas;
Desenvolvimento de indicadores municipais para monitoramento da eficácia escolar na alfabetização.
Art. 10 - A Secretaria Municipal da Educação de Mirandiba-PE será responsável pela coordenação estratégica dos programas e ações previstas nesta lei, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 11 - As redes de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Mirandiba-PE poderão aderir voluntariamente aos programas estabelecidos nesta política.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 10 de abril de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:BF2AA865