ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2022
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2023, e dá outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município das Correntes, para o exercício financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e Cont. Melhoria...........R$ 1.953.610,00
Receita de Contribuições .....................R$ 2.517.000,00
Receita Patrimonial............R$ 596.500,00
Receitas de Serviços...........R$ 423.000,00
Transferências Correntes......................R$ 58.116.600,00
Outras Receitas Correntes.............R$ 239.290,00
TOTAL...............R$ 63.846.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens................R$ 60.000,00
Transferência de Capital.............R$ 6.245.400,00
TOTAL.................R$ 6.305.400,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições......................R$ 4.233.000,00
TOTAL...................R$ .233.000,00
DEDUÇÕES....................R$ 4.384.400,00
TOTAL GERAL...........R$ 70.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes desta Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos sociais...................R$ 37.398.200,00
Juros e Enc. da Dív. Interna......................R$ 119.800,00
Outras Despesas Correntes...................R$ 26.355.500,00
TOTAL...............R$ 63.873.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos..................R$ 4.606.500,00
Inversões Financeiras.........R$ 135.000,00
Amortização da Dívida.......R$ 985.000,00
TOTAL.................R$ 5.726.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........R$ 400.000,00
TOTAL GERAL...........R$ 70.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 – Legislativa...............R$ 2.500.000,00
04 – Administração ................ R$ 10.437.500,00
08 – Assistência Social ..............R$ 4.813.500,00
09 – Previdência Social..............R$ 7.000.000,00
10 – Saúde.....................R$ 15.079.000,00
12 – Educação.............R$ 22.241.000,00
13 – Cultura.................. R$ 1.052.500,00
15 – Urbanismo.............R$ 2.212.000,00
16 – Habitação................. R$ 230.000,00
17 - Saneamento...............R$ 400.000,00
18 – Gestão Ambiental.......R$ 62.000,00
20 – Agricultura...............R$ 600.000,00
22 – Industria .....................R$ 29.000,00
24 – Comunicações............R$ 49.000,00
26 – Transporte.................R$ 130.000,00
27 – Desporto e Lazer......R$ 303.500,00
28 – Encargos Especiais...........R$ 2.461.000,00
99 – Reserva de Contingência.................R$ 400.000,00
TOTAL.............R$ 70.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I. Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho à dezembro de 2022.
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2023.
III. Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
IV. Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 19 de agosto de 2022.
Correntes, 19 de agosto de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:BF40B0B2