ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

À

Empresa: PAOLA CRISTINA DOS SANTOS (PAH MAGAZINE)

CNPJ: 47.820.787/0001-00

Processo Administrativo nº: 014/2026

Dispensa nº: 014/2026

Contrato nº: 026/2026

Ordem de Fornecimento nº: 129/2026

Assunto: Notificação formal – atraso na entrega e solicitação de informações

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

 

Trata-se de análise e manifestação administrativa acerca do cumprimento da Ordem de Fornecimento nº 129/2026, emitida no âmbito do Contrato nº 026/2026, oriundo do Processo Administrativo nº: 014/2026 – Dispensa nº: 014/2026.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

A Ordem de Fornecimento nº 120/2026 foi emitida em 24 de abril de 2026, com prazo de entrega fixado em 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no instrumento contratual.

Entretanto, até a presente data, não houve o cumprimento da obrigação contratual, tampouco apresentação formal de justificativa ou comprovação do envio da mercadoria.

Diante da ausência de regularização, esta Administração realiza a presente notificação em segunda oportunidade, visando garantir a continuidade da execução contratual e resguardar o interesse público.

 

III – DO HISTÓRICO DOS FATOS

 

Registra-se que, em 12 de maio de 2026, a empresa foi formalmente cientificada acerca da entrega dos itens 04 e 05, bem como informada de que ainda dispunha do prazo remanescente, com término em 20 de maio de 2026, para realização da entrega dos itens 02 e 03.

Todavia, transcorrido o prazo estabelecido, verificou-se que os referidos itens não foram entregues, permanecendo, portanto, o inadimplemento parcial das obrigações assumidas no âmbito contratual.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente notificação fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 115, 156 e 157, bem como nos princípios da:

• vinculação ao instrumento convocatório;

• eficiência administrativa;

• continuidade do serviço público;

• segurança jurídica.

O inadimplemento injustificado poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente e no instrumento contratual.

 

V – DA NOTIFICAÇÃO E DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Diante do exposto, esta Administração decide:

• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo atraso na entrega da Ordem de Fornecimento nº 114/2026;

• CONCEDER o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio desta notificação, para apresentação das informações solicitadas;

• DETERMINAR que seja apresentado o código de rastreamento ou outro comprovante de envio da mercadoria, caso o material já tenha sido despachado;

• SOLICITAR a apresentação de nova previsão de entrega;

• SOLICITAR justificativa formal acerca do atraso ocorrido, acompanhada de eventual documentação comprobatória.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa ciente de que:

• eventual pedido de prorrogação será analisado mediante justificativa formal devidamente comprovada;

• a ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis;

• o não cumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

André Gomes da Rocha

Gestor do Contrato n° 026/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 21 de maio de 2026

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:BF41B5DC