ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
RESOLUÇÃO DE N° 001/2026

RESOLUÇÃO DE N° 001/2026

 

EMENTA: Altera, incluem e revoga disposições na Resolução de nº 003/1992 de 02 de dezembro de 1992, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy-PE.”

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno desta Augusta Casa, após ter sido aprovado pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica modificado o art. 12, caput do art. 20, art. 26, § 2º do art. 45 da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que se substituirão nessa ordem, com mandato de dois anos correspondendo à primeira parte da legislatura, permitindo a recondução uma única vez para o mesmo cargo na eleição para a 2º parte da legislatura.

 

(...)

 

Art. 20. Ocorrendo a vaga de Presidente, de imediato o Vice-Presidente assumirá a presidência, o 1º Secretário assumirá a vice-presidência, o 2º Secretario assumirá a 1ª Secretaria e o Presidente nomeará na forma "ad hoc", qualquer Vereador para assumir a 2º Secretaria, que no prazo de 15 dias será realizada nova eleição para preenchimento do cargo vago na Mesa.

 

(...)

 

Art. 26. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 1º Secretário.

 

(...)

 

Art. 45 (...)

 

§ 2º - O Vice-presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível de outra forma compô-la adequadamente.

 

Art. 2º - Fica inserido o art. 34-A na Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 34-A – O Vice-presidente apesar de ser membro efetivo da Mesa não possui atribuições próprias, competindo apenas substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.

 

Parágrafo primeiro - O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.

 

Parágrafo segundo - O disposto neste artigo aplica-se às leis municipais quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir a oportunidade de sua promulgação e publicação subsequente.

 

Art. 3º - Fica revogado o art. 35 e 36 da Resolução 003/1992.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 04 de março de 2026.

 

EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ

Presidente


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Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
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