ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre lançamento da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no Poder de Polícia, relativo ao exercício 2025, fixa o vencimento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal),
D E C R E T A:
Art. 1º. Constitui-se pelo lançamento, nesta data, os créditos tributários relativo ao exercício 2025, proveniente da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimento, fundada no Poder de Polícia do Município de Primavera/PE, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os prestadores de serviços sujeitos a alíquota fixa, em conformidade com a Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal), cujos valores serão estabelecidos em Unidade Fiscal de Primavera – UFP, e em Real, com vencimento em 31 de março de 2025.
Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimento, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, em cota única sem desconto.
Art. 2º. Ficam os contribuintes notificados do lançamento da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimento, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo, proveniente do exercício 2025, na data de publicação deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), em 25 de fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:BF54A390