ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/ 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 22,51% (vinte e dois vírgula cinquenta e um por cento) sobre o vencimento base dos professores contratados por tempo determinado para a rede pública municipal de ensino, sem vínculo efetivo com a carreira do magistério.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025 e será pago proporcionalmente à data de admissão do servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em sentido contrário.
Limoeiro-PE, 24 de setembro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:BF8C83EA