ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 17 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores da saúde que executarem atividades insalubres farão jus a adicional de insalubridade incidente sobre o valor do vencimento base do cargo que ocupam no quadro de servidores do Município de Tupanatinga/PE.
Art. 2º. As atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal a concessão de adicional de insalubridade nos seguintes percentuais:
I - Grau De Insalubridade Mínimo: 10% (dez por cento)
II - Grau De Insalubridade Médio: 20% (vinte por cento)
III - Grau De Insalubridade Máximo: 40% (quarenta por cento)
Art.5º. O adicional de insalubridade será concedido somente após laudo técnico elaborado pela Junta Médica do Município de Tupanatinga/PE das condições ambientais do trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor, que recomendará o indeferimento, ou deferimento e, nesta hipótese, seu respectivo grau.
§ 1º. A concessão do adicional de insalubridade será autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme Laudo Técnico das condições ambientais do trabalho.
§ 2. A Junta Médica do Município de Tupanatinga/PE para fundamentação do Laudo poderá utilizar as Legislações Estadual (Estado de Pernambuco) e Federal.
Art. 6º. Cessará o direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade:
I – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à saúde aos níveis de tolerância;
II – com a transferência do servidor para outro local de trabalho;
III – quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa, competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres.
Art. 7º. O adicional de insalubridade não será incorporado ao vencimento do servidor a qualquer título ou pretexto.
Art. 8º. A servidora gestante ou lactante, em nenhuma hipótese, poderá exercer função insalubre.
Art. 9º. A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
Art. 10. A todos os servidores públicos municipais da saúde de Tupanatinga-PE, cujas funções estiverem vinculadas ao à frente de trabalho e ao atendimento de pacientes infectados ou suspeitos de infecção pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) fica assegurado, pelo tempo que perdurar o surto ou pandemia, a percepção do adicional de insalubridade na proporção máxima de 40% (quarenta por cento).
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:BF93A9C8