ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N°1.721/2024

Dispõe sobre a legalização do espaço fixo para implementação e comercialização da feira de base agroecológica e orgânica no município de Triunfo-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica legalizado o espaço no Âmbito do município de Triunfo-PE para implementação e comercialização de produtos da agricultura familiar e com os seguintes objetivos:

 

I - Fortalecimento promoção e implementação do projeto estratégico da feira da Agricultura familiar do Sertão do Pajeú visando qualidade e produtividade em comunidades que tenham características de solo, clima e altitude exigidas pela cultura para que as famílias agricultoras após a formação técnica possam ter elevação dos níveis de renda e melhoria das condições de vida, através de novo plantio nas suas propriedades.

 

II – Oportunizar a população do consumo consciente de produtos “in natura” de agricultores familiares, despertando nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente da alimentação saudável.

 

Art. 2° - Considera-se Feira de Produtos de Base da Agricultura Familiar do Sertão do Pajeú, aquela que se realiza em caráter permanente, constituindo-se em toda forma de organização da produção, manejo do solo, sem uso dos insumos químicos ou agrotóxicos, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

 

Art. 3° - A Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, funcionará em local público na Praça Carolino Campos todas as Sextas-Feiras de cada semana.

 

II – A realização da manutenção da higiene e limpeza do espaço será de responsabilidade dos feirantes e do Poder Público.

 

Art. 4° - A Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, será coordenada por uma diretoria composta por três membros (coordenação, tesouraria e secretaria), conforme o regimento interno, sendo os seus próprios agricultores familiares que comercializarão seus produtos que o formará.

 

I – Será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Agricultura e inspecionada legalmente pela Secretaria de Saúde através da vigilância sanitária.

 

II – Poderá contar com o auxílio técnico das instituições não governamentais de forma direta e outras instituições que possam surgi no município e demais entidades governamentais, e de forma indireta da parceria do Banco do Nordeste, Governo do Estado e dos Sindicatos dos trabalhadores Rurais.

 

Art. 5 ° - Na Feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, será permitida realização de atividade recreativas, música e cultura, bem como apresentações culturais, troca de experiencias entre as famílias envolvidas na agricultura de base agroecológica, promoção de campanhas de interesse social e oficinas de capacitação.

 

Art. 6° - Poderão comercializar sua produção de base familiar de Triunfo - PE, agricultores familiares com os seguintes critérios:

 

I – Famílias que já atuam na cultura de base agroecológicas;

II – Famílias que tem experiencias com cultura;

III – Famílias que tem área suficiente para desenvolver o trabalho;

IV – CAF;

V – Quilombo.

 

Art. 7 ° - Na feira da Agricultura Familiar de Triunfo - PE, não serão permitidas a comercialização dos seguintes produtos:

 

I – Mercadorias importadas;

II – Produtos de Informática, eletrodomésticos e eletrônicos.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Triunfo- PE 26 de junho de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:BF9E17EE