ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.390/2019
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.293/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os §§ 8º, 9º no artigo 6º da Lei nº 2.293/2012, com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
§ 8º. O Município regulamentará, mediante Decreto, os procedimentos para a identificação e numeração dos mototaxistas cadastrados perante a Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Segurança, estabelecendo as condições de recadastramento e as formalidades para a cassação da autorização, quando for o caso.
§ 9º. Para viabilizar o controle e a padronização dos coletes identificadores, o Município poderá promover a substituição por novos coletes, mediante a entrega, pelo mototaxista, do colete usado.
Art. 2º. Para suportar as despesas geradas pela presente lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
20.200 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E SEGURANÇA CIDADÃ
04. 122.0021.2019 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. DE PLANEJ. ADMINIST. E TECNOLOGIA
10010000 Recursos Ordinários
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 80.000,00
Total da Ação 80.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do que trata o artigo anterior decorrem de Anulação da Dotação Orçamentária na seguinte fonte:
20.800 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02. 062.0048 .2050 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
10010000 Recursos Ordinários
283 3390.14 Diárias – Civil 80.000,00
Total da Ação 80.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as ações da Lei Orçamentária-LOA, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso do exercício vigente, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limoeiro (PE), 27 de novembro de 2019.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:BFB7E8EA