ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 002/2026 de 05 de fevereiro de 2026 – SEDUC

 

A Gestora Municipal de Educação, Cultura e Desportos, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), para sobre a Presidência da primeira compor a Comissão de Regularização de Vida Escolar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, competindo-lhes todos os atos determinados nesta Portaria.

NOME

LOTAÇÃO

CARGO E/OU FUNÇÃO

GRADUAÇÃO

Kátia Daniele Amaro de Goes Oliveira

Secretaria Municipal de Educação

Diretora de Ensino

Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica

 

Maria Simone Lisboa Simões

Secretaria Municipal de Educação

Coordenadora de Programas e Projetos Pedagógicos Especiais

Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional

 

Everaldo Soares da Silva

Escola Municipal Prof.ª Maria Célia Barros Melo

 

Diretor Escolar Adjunto

Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Clínica e Instucional

 

Aline da Silva Ferreira Araújo

Secretaria Municipal de Educação

Coordenadora de Programas e Projetos Pedagógicos Especiais

Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia Institucional

 

Diana de Melo Silva de Lima

 

Escola Municipal São João

 

Professora

Licenciatura em Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia

 

Art. 2º - A regularização de vida escolar é um procedimento que restabelece o direito do estudante, cuja matrícula se realizou indevidamente em determinado ano/série/fase/módulo ou ciclo do ensino fundamental, nos seguintes casos:

 

1 – retidos em ano/série/fase/módulo ou ciclo anterior;

2 – não ter cursado ano/série/fase/módulo ou ciclo precedentes;

3 – retido indevidamente em ano/série/fase/módulo ou ciclo terminal;

4 – lacunas curriculares;

5 – ter recebido indevidamente certificado de conclusão de curso ou diploma (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco);

6 – escolas extintas (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco);

7 – escolas cassadas (competência da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco).

 

Art. 3º - A Comissão de Regularização de Vida Escolar dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Calçado tem por objetivo dar transparência aos fatos geradores de irregularidades e promover seu saneamento, quando possível.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Caberá a comissão, avaliar e decidir os casos expressos no Art. 2º com itens, com acompanhamento da Diretoria de Ensino e do Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, devendo para tanto providenciar a regularização, utilizando os mecanismos de apoio administrativo e pedagógico previstos na normatização educacional vigente, emitindo assim Parecer de Regularização da Vida Escolar do Estudante, ressalvado os casos que somente poderão ser resolvidos pela Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco.

 

Art. 4º - Quando da análise e emissão de Parecer de Regularização da Vida Escolar do Estudante a comissão deverá levar em consideração o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º 10º e 11º desta portaria.

 

Art. 5º - Havendo dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou legitimidade concernente a documentação de escrituração escolar, a comissão deverá encaminhar esta, ao Setor de Normatização e/ou o Secretaria Escolar que deverão explicitá-las em tempo hábil, realizando a competente e eficaz verificação, adotando os seguintes procedimentos conforme o caso:

 

I - comprovada a regularidade dos registros, confirma a autenticidade e devolve o documento a comissão;

II - constatada a incorreção, falha ou omissão nos registros, emite novo documento, confirma a sua autenticidade e devolve a comissão;

III - verificada irregularidade na vida escolar do educando, passível de regularização, o Setor de Normatização e/ou Secretaria Escolar, com acompanhamento do(a) Diretor(a) de Ensino, procede à regularização, emite novo documento e encaminha-o a comissão;

IV - constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunica o fato a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - Nos casos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, a Unidade Escolar e/ou o Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, que solicitou a conferência, deve convocar o interessado, representado por seu pai ou responsável, se menor de idade, imediatamente após a constatação da irregularidade, para tomar a termo suas declarações, facultando-lhe ampla defesa e produção de provas.

 

PARAGRAFO ÚNICO - Utilizados todos os meios de comunicação com o interessado, inclusive publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, e não tendo ele atendido a convocação no prazo estipulado pela autoridade competente, devem ser adotados os procedimentos previstos nos artigos 7º e 8º e, quando for o caso, nos artigos 9º e 10º, todos desta Portaria.

 

Art. 7º - Comprovada a falta de autenticidade ou de idoneidade, compete ao Diretor Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação a que os documentos se referem, proceder à anulação dos mesmos, mediante Portaria e encaminhá-la para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo Único: Em se tratando de Unidade Escolar extinta ou inexistente, a anulação será de competência do Conselho Municipal de Educação - CME.

 

Art. 8º - Após a publicação de anulação de documentos, nos termos do artigo anterior, o Diretor Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação onde o interessado tenha usufruído direitos indevidos, anulará os atos escolares praticados pelo educando e possíveis documentos emitidos mediante publicação de Portaria no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Art. 9º - Quando a matrícula for instruída com documentação que suscite dúvidas, expedida por Unidades Escolares ou instituições vinculadas a outros sistemas de ensino, inclusive de outros Estados/Municípios da Federação, o(a) Diretor(a) Escolar e/ou Setor de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, junto a Diretoria de Ensino, solicitará a conferência diretamente aos órgãos das respectivas Secretarias de Educação.

 

Parágrafo Único: Confirmada a falta de autenticidade ou idoneidade da documentação, serão tomadas as providências previstas nos artigos 7º e 9º desta Portaria.

 

Art. 10º - Cumpridas as providências de anulação, o(a) Diretor(a) da Escola e/ou(a) Gestor(a) Municipal de Educação onde o educando tenha usufruído os direitos indevidos, providenciará a completa instrução do expediente, encartando as comprovações pertinentes e encaminhando à respectiva Gerência Regional de Educação para as providências cabíveis.

 

Art. 11º - Aplicam-se as disposições da presente Portaria aos casos de documentação enviada para conferência e regularização de vida escolar de estudantes de todas as unidades escolares desta Rede Municipal de Ensino, ressalvado os casos que somente poderão ser resolvidos pela Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional e/ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Pernambuco.

 

Art. 12º - Concluído todos os trâmites do processo administrativo escolar realizado pelo colegiado, deverá este ser encaminhado ao(a) Gestor(a) Municipal de Educação para a devida apreciação e homologação dos atos.

 

Art. 13º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete da Dirigente Municipal de Educação.

 

Calçado, 02 de março de 2026.

 

ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS

Responsável Pela Secretaria de Educação / Gestora

Portaria nº 009/2025


Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:BFED55ED