ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023

 

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, passa a vigorar acrescida do inciso VII do art. 66 e dos Arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D e 73-E, com a seguinte redação:

 

Art. 66 - Conceder-se-á licença ao servidor:

VII – Licença Prêmio.

(...)

 

Art. 73 - A - Após cada decênio ininterrupto de exercício sem qualquer prejuízo, o funcionário fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 73 - B - Não será concedida licença prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:

I – Cometido falta disciplinar grave;

II - Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de 120 (cento e vinte) dias intercalados; e

III – Gozado licença:

a) Para trato de interesse particular;

b) Afastamento por reclusão no aguardo de julgamento.

Art. 73 - C - Retardarão a concessão da licença prêmio, pelo mesmo período, se houver o funcionário, no decênio correspondente, se afastado por motivo de:

I - Tratamento de saúde;

II - Doença em pessoa da família;

III - Desempenho de mandato Classista;

IV - Desempenho de mandato eletivo; e

V - Desempenho de atividade política.

 

Art. 73 - D - O número de funcionários em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 73 - E - Poderá ser recebido o valor das licenças prêmio não gozadas, correspondente cada uma a 6 (seis) meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Brejinho - PE, 15 de junho de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:BFEFBA3B