ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881/2025

Altera o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 604, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o sistema de transporte de passageiros por táxis no Município de Passira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 604, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º A concessão de novas permissões para exploração do serviço de transporte de passageiros por táxis, bem como a ampliação da frota existente, dependerá de estudos técnicos e econômicos elaborados pelo órgão municipal competente, que atestem a viabilidade da medida, sendo observada a proporção máxima de um veículo autorizado para cada 500 (quinhentos) habitantes do Município de Passira, de acordo com os dados demográficos mais atualizados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 09 de junho de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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