ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 101/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA NOVA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE PRIMAVERA-PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais no que confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o mandato dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica CACS-FUNDEB, nomeados pela PORTARIA N° 238/2021, de 22 de março de 2021;

 

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece em seu inciso IV os critérios de composição do CACS-FUNDEB, e no § 9º o mandato dos Conselheiros;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 202/2021, que dispõe sobre a reestruturação do CACS/FUNDEB;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 255/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do CACS/FUNDEB;

 

CONSIDERANDO que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica de Primavera – PE, é um órgão de fundamental importância para a Rede Municipal de Educação, traduzindo em um espaço democrático de efetiva participação dos cidadãos na condução da política educacional do município;

 

CONSIDERANDO a participação e a manutenção das representatividades no referido conselho;

 

CONSIDERANDO o art. 17, §2º do Regimento Interno do CACS/FUNDEB de Primavera, que determina que “§2º Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente o representante do Poder Executivo Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear a conselheira do CACS/FUNDEB Maria Ednalva da Silva à função de Vice-Presidente do CACS/FUNDEB;

 

Art. 2º - O mandato da conselheira nomeada por esta portaria, iniciar-se-á em 12 de abril de 2023 e extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução.

 

Art. 3º - Os serviços prestados pelo membro ora nomeado são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

 

Primavera - PE, 13 de abril de 2022.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:BFF46CFB