ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA N° 101/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais no que confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o mandato dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica CACS-FUNDEB, nomeados pela PORTARIA N° 238/2021, de 22 de março de 2021;
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece em seu inciso IV os critérios de composição do CACS-FUNDEB, e no § 9º o mandato dos Conselheiros;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 202/2021, que dispõe sobre a reestruturação do CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 255/2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros do CACS/FUNDEB;
CONSIDERANDO que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica de Primavera – PE, é um órgão de fundamental importância para a Rede Municipal de Educação, traduzindo em um espaço democrático de efetiva participação dos cidadãos na condução da política educacional do município;
CONSIDERANDO a participação e a manutenção das representatividades no referido conselho;
CONSIDERANDO o art. 17, §2º do Regimento Interno do CACS/FUNDEB de Primavera, que determina que “§2º Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente o representante do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a conselheira do CACS/FUNDEB Maria Ednalva da Silva à função de Vice-Presidente do CACS/FUNDEB;
Art. 2º - O mandato da conselheira nomeada por esta portaria, iniciar-se-á em 12 de abril de 2023 e extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução.
Art. 3º - Os serviços prestados pelo membro ora nomeado são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Primavera - PE, 13 de abril de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:BFF46CFB