ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERTÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE FINANCEIRO 2023 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÂNIA-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição legais,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PROCESSO TCE-PE N° 24100486-0, Prestação de Contas - Governo;
CONSIDERANDO deliberação da COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara Municipal de Vereadores de Sertânia;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e promulga o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalvas as Contas do Ex-Prefeito, Angelo Rafael Ferreira dos Santos, relativas ao exercício financeiro 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sertânia, em 16 de junho de 2026.
CÍCERO EDVANDRO DE MELO
Vereador Presidente
Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:C0059BAB