ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 23 de março de 2026.

 

Regulamenta, no âmbito da Câmara de Vereadores Município de Capoeiras/PE, a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) e estabelece medidas institucionais de promoção, fiscalização e proteção de direitos no ambiente digital.

 

O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS – PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Legislação em vigor e, 

 

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ;

 

CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atuação institucional do Poder Legislativo na promoção de políticas públicas, fiscalização e conscientização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto Legislativo estabelece normas para a atuação institucional da Câmara Municipal de Capoeiras/PE na promoção, fiscalização e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

 

Art. 2º Para os fins desta Resolução, aplicam-se os conceitos previstos na Lei Federal nº 15.211/2025, especialmente quanto a:

I – serviços digitais;

II – plataformas digitais e redes sociais;

III – verificação de idade;

IV – supervisão parental;

V – conteúdos ilícitos ou inadequados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A atuação da Câmara Municipal observará os seguintes princípios:

I – proteção integral da criança e do adolescente;

II – prioridade absoluta;

III – melhor interesse da criança e do adolescente;

IV – respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais;

V – transparência e prestação de contas;

VI – proporcionalidade e razoabilidade;

VII – não discriminação;

VIII – vedação à vigilância massiva e indiscriminada.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 4º Compete à Câmara Municipal:

I – promover debates, audiências públicas e consultas sobre proteção digital;

II – fiscalizar a implementação de políticas públicas municipais relacionadas ao tema;

III – requisitar informações do Poder Executivo;

IV – propor projetos legislativos voltados à proteção digital;

V – acompanhar programas e ações voltadas à segurança digital de menores;

VI – atuar em articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 5º A Câmara Municipal promoverá ações de educação e conscientização voltadas à população, especialmente pais, responsáveis e educadores, sobre:

I – uso seguro e responsável da internet;

II – riscos do ambiente digital;

III – supervisão parental;

IV – prevenção de crimes digitais envolvendo menores.

 

Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias com:

I – instituições de ensino;

II – órgãos públicos;

III – organizações da sociedade civil;

IV – entidades especializadas em segurança digital.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES

 

Art. 7º A Câmara Municipal apoiará e fiscalizará ações de prevenção contra conteúdos e práticas nocivas a crianças e adolescentes, incluindo:

I – exploração e abuso sexual;

II – aliciamento e sequestro;

III – violência digital e cyberbullying;

IV – conteúdos que incentivem automutilação ou suicídio;

V – uso de drogas;

VI – jogos de azar e práticas digitais abusivas.

 

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

Art. 8º As ações relacionadas à proteção digital deverão observar:

I – o princípio da minimização de dados pessoais;

II – a utilização dos dados exclusivamente para proteção de crianças e adolescentes;

III – a vedação ao compartilhamento indiscriminado de dados;

IV – a garantia de segurança e confidencialidade das informações;

V – o respeito à legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VII

DA VERIFICAÇÃO DE IDADE E SUPERVISÃO PARENTAL

 

Art. 9º A Câmara Municipal promoverá e fiscalizará a adoção de políticas públicas que observem os seguintes princípios nos mecanismos de verificação de idade:

I – proporcionalidade;

II – segurança e confiabilidade;

III – transparência;

IV – auditabilidade;

V – não discriminação;

VI – proteção da privacidade;

VII – possibilidade de contestação e correção de dados.

 

Art. 10 A supervisão parental deverá observar:

I – acessibilidade e facilidade de uso;

II – transparência quanto ao seu funcionamento;

III – possibilidade de controle de tempo de uso;

IV – controle de interações e comunicações;

V – limitação de conteúdos inadequados.

 

CAPÍTULO VIII

DA NOTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 11 A Câmara Municipal incentivará e fiscalizará a adoção de medidas que garantam:

I – remoção imediata de conteúdos ilícitos envolvendo crianças e adolescentes;

II – preservação de provas digitais e metadados;

III – comunicação às autoridades competentes.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 12 No exercício de sua função fiscalizadora, a Câmara poderá exigir do Poder Executivo:

I – informações sobre denúncias relacionadas ao ambiente digital;

II – dados sobre ações e políticas públicas implementadas;

III – relatórios periódicos de monitoramento e prevenção.

 

Art. 13 A Câmara poderá divulgar relatórios institucionais sobre a proteção digital de crianças e adolescentes no Município.

 

CAPÍTULO X

DOS CANAIS DE DENÚNCIA

 

Art. 14 A Câmara Municipal divulgará os canais de denúncia de violações de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Parágrafo único. As denúncias deverão receber tratamento prioritário.

 

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 15 A Câmara Municipal assegurará a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas de proteção digital, por meio de:

I – audiências públicas;

II – consultas públicas;

III – participação da sociedade civil.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As ações previstas nesta Resolução deverão respeitar os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade e à proteção de dados.

 

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capoeiras/PE, em 23 de março de 2025.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS/PE

Presidente 


Publicado por:
José Mateus Dias da Silva
Código Identificador:C02268DA