ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 077 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.297.136,86 (um milhão duzentos e noventa e sete mil cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1231-1249-668

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 077/2026 de 03/08/2026

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro

Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

89795

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

150.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

150.000,00

0,00

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 2.23 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 69 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 121 - MSC - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 1.600.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

90491

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

50.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

50.000,00

0,00

Despesa 77 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 125 - MSC - 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - 1.621.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

90561

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

50.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

50.000,00

0,00

Despesa 78 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 128 - MSC - 1.600.3110 - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Individuais - 1.600.3110

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

92183

Redução da Despesa

 

 

500.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

500.000,00

Despesa 817 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 145 - MSC - 2.600.3130 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Comissão - 2.600.3130

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

92184

Redução da Despesa

 

 

797.136,86

 

 

 

Total da despesa:

0,00

797.136,86

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 1.9 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO ESPE

Despesa 87 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

89882

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

43.063,86

 

 

 

 

Total da despesa:

43.063,86

0,00

Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

89261

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

400.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

400.000,00

0,00

Despesa 839 - 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 129 - MSC - 1.600.3120 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares Bancada - 1.600.3120

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

90421

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

500.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

500.000,00

0,00

Despesa 845 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 153 - MSC - 1.632.3210 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - Emenda Individual - 1.632.3210

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

31/08/2026

91064

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

73,00

 

 

 

 

Total da despesa:

73,00

0,00

Programa: 1006 - ATENÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES INFANTIL

Ação: 2.28 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS VINCULADAS AS AÇÕES DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA

Despesa 835 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

90013

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

2.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

2.000,00

0,00

Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1004 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Ação: 2.26 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Despesa 108 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

89258

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

100.000,00

0,00

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1231-1249-668

Relações das Alterações Orçamentárias

Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL

Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL

Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/08/2026

89774

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

2.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

2.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

1.297.136,86

1.297.136,86

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

1.297.136,86

1.297.136,86

 

 

 

Total do fundamento:

1.297.136,86

1.297.136,86

 

 

 

Total geral

1.297.136,86

1.297.136,86

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 077/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 1.297.136,86

TOTAL DESTE DECRETO

R$ 1.297.136,86


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:C0283590