ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI N.º 265 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto no âmbito do Município de Primavera-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara de Vereadores APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Primavera-PE, 4 (quatro) cargos em comissão de Diretor Escolar e 4 (quatro) cargos em comissão de Diretor Escolar Adjunto, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Os requisitos para investidura no cargo de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto são:

 

I - Diploma de curso superior em Pedagogia ou Licenciatura plena;

 

II - Experiência mínima de 3 (três) anos como docente ou na área de gestão educacional;

 

Art. 3º As atribuições dos cargos de Diretor Escolar são:

 

I – Coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas das escolas sob sua responsabilidade;

 

II – Elaborar, acompanhar e executar o plano de gestão escolar;

 

III – Representar a instituição de ensino perante órgãos públicos, comunidade e demais instituições;

 

IV – Garantir a implementação das políticas educacionais definidas pela Secretaria de Educação;

 

V – Exercer outras atividades correlatas, conforme disposto em regulamento.

 

Art. 4º A remuneração para os cargos de Diretor Escolar será fixada em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) mensais e o Diretor adjunto será fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

Parágrafo único – As atribuições dos cargos de Diretor Escolar adjunto, é o assessoramento do diretor escolar no disposto do art. 3º, bem como a substituição em caso de afastamento.

 

Art. 5º Os cargos criados por esta lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Primavera, em 07 de Janeiro de 2025

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera-PE 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:C02F80E2