ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais que percebem valores inferiores ao novo salário-mínimo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais de Santa Filomena, cujos vencimentos estejam abaixo do novo salário-mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 2° - O valor da nova remuneração a ser fixada, será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.

 

Parágrafo único – Caso o Congresso Nacional altere o valor do salário-mínimo, será utilizado como parâmetro o novo valor fixado.

 

Art. 3º – Os valores fixados para o salário-mínimo serão os mesmos fixados pela lei em vigor.

 

Art. 4º – O reajuste de que trata a presente Lei será extensivo apenas aos servidores que têm sua remuneração fixada com base no salário-mínimo nacional.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento do corrente exercício.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 30 de Janeiro de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:C030F316