ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.5.443/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Paulista, o Projeto Apoio Escolar Voluntário, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade primordial de engajar a sociedade civil organizada e cidadãos individuais em ações complementares que visem ao fortalecimento do processo ensino-aprendizagem na Rede Municipal de Ensino, à promoção da equidade educacional, à garantia do direito fundamental à educação básica de qualidade, à superação de desafios relacionados ao desenvolvimento integral dos estudantes, ao combate à evasão e ao abandono escolar, à mitigação da exclusão social por meio da educação e ao fomento do exercício ativo da cidadania e da solidariedade comunitária.
Art. 2º O trabalho voluntário no âmbito do Projeto Apoio Escolar Voluntário deverá ser desempenhado, preferencialmente, por estudantes e/ou profissionais do curso de licenciatura, pedagogia ou áreas afins, profissionais da educação aposentados ou em disponibilidade, profissionais de outras áreas com notório saber em disciplinas específicas ou atividades complementares, bem como por membros da comunidade em geral que demonstrem possuir habilidades, competências e saberes apropriados para o desenvolvimento das atividades propostas, sempre em consonância com as diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e sob a supervisão da equipe gestora e pedagógica das unidades escolares beneficiadas.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pelos voluntários poderão abranger, dentre outras, o apoio a estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, o auxílio na realização de tarefas escolares, a oferta de aulas de reforço em disciplinas específicas, a condução de oficinas pedagógicas, culturais, artísticas ou esportivas, o apoio a estudantes com necessidades educacionais especiais, a colaboração em projetos desenvolvidos pela escola e outras ações que contribuam para o enriquecimento do ambiente escolar e o sucesso educativo dos alunos, conforme planejamento específico de cada unidade de ensino e em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As atividades desempenhadas pelos participantes do Projeto Apoio Escolar Voluntário serão consideradas de natureza estritamente voluntária, prestadas por pessoas físicas imbuídas de objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência à pessoa, não gerando, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza, nem obrigações de caráter trabalhista, previdenciário, funcional ou afim entre o voluntário e o Município do Paulista ou suas unidades escolares, nos termos do que dispõe o artigo 1º e seguintes da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário no país.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e em colaboração com outros órgãos municipais pertinentes, estimular, fomentar, coordenar e supervisionar as ações de voluntariado educacional no âmbito do Município, garantindo que o serviço voluntário atue como um mecanismo complementar.
Art. 5º A carga horária a ser dedicada pelo voluntário às atividades do Projeto Apoio Escolar Voluntário será definida em comum acordo com a coordenação do projeto na unidade escolar, respeitando a disponibilidade do voluntário e as necessidades da escola, não podendo exceder a 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Será permitida ao voluntário, mediante análise de conveniência e compatibilidade de horários e atividades pela coordenação do projeto, a atuação em mais de um turno ou em diferentes atividades, desde que respeitado o limite máximo de carga horária semanal estabelecido no *caput* deste artigo e formalizado no Termo de Adesão.
Art. 6º Os voluntários participantes do Projeto Apoio Escolar Voluntário farão jus a um ressarcimento destinado exclusivamente a cobrir despesas com locomoção e alimentação incorridas em função direta da prestação do serviço voluntário nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O valor do ressarcimento de despesas de que trata o caput deste artigo será fixado em R$ 40,00 (quarenta reais) por turno efetivamente cumprido pelo voluntário, limitado a um turno por dia.
§ 2º O pagamento do ressarcimento será efetuado mensalmente, mediante a apresentação de folha de frequência ou registro equivalente, devidamente atestado pela direção da unidade escolar onde o serviço foi prestado, acompanhado de relatório sucinto das atividades desenvolvidas, conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O valor do ressarcimento estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser atualizado anualmente, por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em índice oficial de inflação ou outro critério que preserve o poder de compra frente aos custos de transporte e alimentação, garantindo a continuidade do apoio aos voluntários.
Art. 7º O serviço de voluntariado no âmbito do Projeto Apoio Escolar Voluntário terá a duração inicial de até 02 (dois) anos, contados da data de assinatura do Termo de Adesão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação e mediante manifestação de interesse do voluntário e avaliação positiva de seu desempenho e contribuição para os objetivos do projeto.
Art. 8º O exercício do serviço voluntário será formalizado mediante a celebração de Termo de Adesão entre o Município do Paulista, representado pela Secretaria Municipal de Educação, e o voluntário, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a identificação das partes, o objeto do serviço voluntário, as atividades a serem desempenhadas, a carga horária, a duração, a unidade escolar de atuação, a inexistência de vínculo empregatício e obrigações trabalhistas ou previdenciárias, a forma de ressarcimento das despesas e as condições gerais para o exercício e o desligamento do voluntariado.
Art. 9º São requisitos essenciais para a seleção e participação de voluntários no Projeto Apoio Escolar Voluntário:
I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;
II - Apresentar documentação pessoal básica (RG, CPF, comprovante de residência);
III - Submeter-se à análise curricular e/ou de perfil, que considerará a formação, experiência e habilidades relevantes para as atividades a serem desenvolvidas;
IV - Participar da entrevista com a equipe técnica responsável pela coordenação do projeto por competência, visando aferir a motivação, o comprometimento e a adequação do candidato aos princípios e objetivos do voluntariado educacional;
V - Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal;
VI - Demonstrar capacidade de diálogo, relacionamento interpessoal e trabalho em equipe, bem como disposição para atuar em conformidade com as normas e orientações da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Participar, obrigatoriamente, dos cursos de capacitação, formação inicial e continuada oferecidos pelo Município do Paulista, específicos para a atuação no contexto escolar e nas funções designadas.
Art. 10. São direitos assegurados à pessoa voluntária participante do Projeto Apoio Escolar Voluntário:
I - Ser tratado com respeito e dignidade por todos os membros da comunidade escolar e pelos gestores do projeto;
II - Ter clareza sobre os termos acordados no Termo de Adesão, incluindo suas tarefas, responsabilidades e limites de atuação;
III - Receber orientação, apoio técnico e os meios necessários para o bom desempenho das atividades voluntárias pactuadas;
IV - Ter acesso às informações relevantes sobre o funcionamento da unidade escolar e o desenvolvimento das tarefas que estiver desempenhando, resguardado o sigilo profissional quando aplicável;
V - Ser ouvido em suas sugestões e solicitações de mudança nas atividades ou condições de trabalho, cabendo à coordenação do projeto analisar a pertinência e viabilidade dos pleitos;
VI - Receber o ressarcimento pelas despesas com transporte e alimentação, nos termos definidos nesta Lei;
VII - Ser segurado contra acidentes pessoais ocorridos durante o desempenho das atividades voluntárias, conforme apólice a ser contratada pelo Município;
VIII - Receber, ao término de sua participação ou anualmente, certificado que comprove o período de atuação e as atividades desenvolvidas como voluntário no Projeto Apoio Escolar Voluntário.
Art. 11. São deveres da pessoa voluntária participante do Projeto Apoio Escolar Voluntário:
I - Cumprir a carga horária e as atividades estabelecidas no Termo de Adesão com assiduidade, pontualidade e responsabilidade;
II - Atuar em estrita conformidade com as diretrizes pedagógicas, normas disciplinares e regulamentos internos da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
III - Zelar pelo bom uso dos materiais, equipamentos e instalações da unidade escolar colocados à sua disposição;
IV - Manter conduta ética e respeitosa no relacionamento com alunos, professores, funcionários, pais e demais membros da comunidade escolar;
V - Respeitar a diversidade cultural, social, étnico-racial, de gênero e de orientação sexual presente no ambiente escolar;
VI - Guardar sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso em razão do desempenho de suas atividades voluntárias, especialmente aquelas relativas a alunos e suas famílias;
VII - Participar das reuniões de planejamento, avaliação e formação promovidas pela coordenação do projeto ou pela unidade escolar;
VIII - Comunicar com antecedência eventuais ausências ou a decisão de desligar-se do projeto.
Art. 12. Na execução da política de fomento ao voluntariado educacional estabelecida por esta Lei, caberá ao Município do Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, coordenar, executar e avaliar o Projeto Apoio Escolar Voluntário em todas as suas etapas;
II - Desenvolver e oferecer programas de capacitação, formação inicial e continuada para os voluntários, abordando temas como legislação educacional, desenvolvimento infantil e juvenil, metodologias de ensino, inclusão escolar, relacionamento interpessoal e ética no serviço público;
III - Promover a articulação e celebrar parcerias com universidades, instituições de ensino técnico e superior, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas que possam contribuir para o fortalecimento do projeto;
IV - Criar e manter atualizado um cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação do serviço voluntário e das necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V - Realizar o processo seletivo dos voluntários, observando os critérios estabelecidos nesta Lei e garantindo a transparência e a isonomia;
VI - Acompanhar e supervisionar a atuação dos voluntários nas unidades escolares, oferecendo suporte técnico-pedagógico e mediando eventuais conflitos;
VII - Estimular a participação da sociedade civil no apoio à educação municipal, divulgando as ações do projeto e promovendo o reconhecimento do trabalho voluntário como expressão de cidadania e responsabilidade social;
VIII - O apoio escolar que acompanhar os estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, deverá desenvolver também atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação e auxílio nas atividades pedagógicas planejadas pelos professores da sala de aula regular, e professores do atendimento educacional especializado (AEE).
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo o ressarcimento aos voluntários, a contratação de seguro contra acidentes pessoais e os custos com material de apoio e capacitação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e atos normativos complementares que se fizerem necessários à fiel regulamentação e execução da presente Lei, detalhando procedimentos operacionais, fluxos administrativos e critérios específicos para a implementação do Projeto Apoio Escolar Voluntário.
Art.15. Diante do relevante serviço prestado definido por esta lei poderá ser considerada a atuação de apoiador escolar como pontuação para concurso público realizados no município e/ou critério de desempate conforme edital do concurso.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paulista, 14 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:C0367CDE