ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.174 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 18 de agosto de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍRICA

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

540000

100.000,00

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MONJIBIBLIOTECAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - ETI

546000

600.000,00

Total

700.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL

570000

700.000,00

Total

700.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:C03E3A39