ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores do Município de Angelim, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, constante dos Anexos I a II da Lei nº 683, de 01 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. O anexo introduz modificações na receita para adequação da receita realizada no exercício de 2019 e previsão para o exercício de 2021.
§ 2º. O anexo II introduz modificações na programação da despesa visando a equação dos objetivos e metas dos programas para os exercícios de 2020 e 2021.
Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 700 de 01 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Angelim para o período de 2018 a 2021, com as modificações introduzidas por esta Lei, que passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º. O orçamento anual para o exercício de e 2021, elaborados de forma articulada com o PPA 2018-2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste do Plano Plurianual.
Art. 4º. Os Projetos e Atividades que se façam necessários durante a vigência do Plano Plurianual para o período de 2021, modificado pela presente Lei serão autorizados mediante abertura de créditos especiais, com autorização legislativa, ficando autorizado a sua inclusão na Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito de Angelim
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:C040B4EE