ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 – SDSDH
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA-PE
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 – SDSDH
Processo SEI nº: 22001110000502.000013/2026-32
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA-PE, CNPJ Nº 10.404.184/0001-09, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE OLINDA-PE CELEBROU NA DATA DE 29/10/2026 O INSTRUMENTO DE PARCERIA CONFORME RELACIONADO ABAIXO:
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 - SDSDH, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE OLINDA, A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC REAVIVA BRASIL - CNPJ nº 17.447.564/0001-70
DO OBJETO:
O objeto é a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO, por meio da Resolução nº 010/2026.
O Serviço tem por finalidade promover a proteção integral e a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes que, em razão de medida protetiva de acolhimento e por determinação da autoridade judicial competente, necessitem ser afastados temporariamente de sua família de origem, mediante acolhimento em família previamente cadastrada, selecionada, capacitada e acompanhada pela equipe responsável pelo serviço, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A celebração do Termo de Colaboração foi realizado sem chamamento público, visto que a Lei 13.019/2014, no seu Art. 31. prevê que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria.
DO VALOR:
Para fins de implementação, manutenção e apoio técnico à equipe de referência do objeto pactuado, será realizado o repasse de 12 PARCELAS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, mediante receita vinculada ao TERMO DE ADITIVO AO ACEITE Nº112/2025, repassada pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DO PRAZO:
A vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, equivalente ao período de vigência do termo aditivo ao Aceite ao Cofinanciamento Estadual nº 112/2025, janeiro a dezembro de 2026, possibilitada a sua prorrogação
OLINDA, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:C05DA24C