ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 981/2024
LEI Nº 981/2024, de 12 de setembro de 2024
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Vertentes, crédito adicional especial no valor de R$ 182.858,19, destinado a abertura de crédito para utilização de recursos financeiros da Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, exercício 2024, na rubrica: 6004/13.392.1301.2.2916.
As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela UNIÃO. a) Romero Leal Ferreira, Prefeito.
Vertentes, 12 de setembro de 2024.
Publicado por:
Edilene de Macedo Fabriciano
Código Identificador:C0760BB9