ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 16 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, na execução e coordenação do Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de palestras destinadas a formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas e da biodiversidade.
§ 1º - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades que trata o Programa.
§ 2º - A participação no Programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadastrada no órgão público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.
Art. 3º - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficientes para a aplicação do programa de que trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização das atividades para a semana em que se comemora o Dia Internacional da Água Doce, dia 22 de março, e na Semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho.
Art. 4º - A entidade interessada em participar do programa de que trata a presente Lei formalizará termo de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não implicando ônus para o Poder Público.
Art. 5º - A entidade que participar do programa de que trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de cooperação.
§ 1º - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projetos, quais sejam: apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final procedida por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os projetos que se sucedem numa mesma escola deverão ser articulados e integrados de acordo a não haver sobreposições ou repetições de conteúdos já aplicados.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá proceder avaliação criteriosa de cada projeto objetivando impedir o desenvolvimento de projetos de baixo nível ou não adequados à realidade escolar da comunidade respectiva.
Art. 6º - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação, a entidade remeterá às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 7º - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura encaminharão às unidades municipais de ensino, no inicio de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não governamentais que se dispuserem a participar do Programa que trata a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Terra Nova, 19 de dezembro de 2014.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:C0B5A2D9