ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2025

Processo Administrativo nº 006/2025 - Inexigibilidade nº 002/2025; Objeto do Contrato nº 006/2025: contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Araripina, com advocacia preventiva e contenciosa; Objeto da apostila: reajuste anual do valor contratual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), nos termos da Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, do Contrato nº 006/2025 e do art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Valor da parcela mensal: de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 8.377,17 (oito mil trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), correspondente à variação de 4,714580% do IPCA/IBGE apurada no período de 07/2025 a 07/2026; Novo valor global do contrato para o período de vigência prorrogado pelo Primeiro Termo Aditivo (02/07/2026 a 02/07/2027): R$ 100.526,04 (cem mil quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos); Vigência do reajuste: a partir da parcela vencida em agosto de 2026; Contratante: Câmara Municipal de Araripina, CNPJ nº 11.474.624/0001-67; Contratada: João Batista e Valério Leite Advogados Associados, CNPJ nº 17.320.781/0001-02; Data da apostila: 13 de agosto de 2026; Signatário: Francisco Edivaldo Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Araripina, no exercício de sua competência, ato unilateral da Administração nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, dispensada a assinatura da Contratada.

 

Araripina/PE, 13 de agosto de 2026.

 

Câmara Municipal de Araripina

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:C0D7813C