ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 802/2023.

EMENTA: Institui a Semana do Bebê no Município de Dormentes/PE, na última semana do mês de agosto de cada ano e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituída, no calendário municipal, a Semana do Bebê de Dormentes - PE, na última semana do mês de agosto de cada ano.

 

Art. 2º. A semana do Bebê compreenderá uma estratégia de mobilização social pela primeira infância, promovendo a atenção adequada às crianças de até 6 anos de idade, no âmbito municipal.

 

Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I – Contribuir ao interesse superior da criança e a sua condição de direitos e de cidadã;

 

II – Fomentar ações intersetoriais visando atendimento integral e integrado às crianças de 0 a 6 anos, no âmbito da saúde, educação, desenvolvimento social e direitos humanos;

 

III – Possibilitar abordagem participativa, envolvendo sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento de estratégias que otimizem a qualidade e protagonismo da primeira infância;

 

IV – Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança.

 

Art. 4º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, do aleitamento materno, pré-natal, etc.

 

Art. 5º. Para a consecução da Semana do Bebê, estará sob articulação da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF, constituída por colaboradores da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, além de contar com a participação de representantes de outras secretarias municipais e outros órgãos envolvidos com a questão, conforme legislação municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.

 

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização

 

Art. 7º. Revoga-se a Lei nº 531/2015 de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 28 de Julho de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:C0ED66F1