ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 10/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 10/2025.
LICITAÇÃO/CONTRATO:Procedimento Licitatório n° 002/2025, Contrato n° 008/2025.
EMPRESA SANCIONADA:Francesquett Atacado e Varejo Eirelli, inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.674.709/0001-14.
O Secretário de Ação Social e Cidadania, o Secretário de Educação, Cultura e Esportes e o Secretário de Saúde no uso de suas atribuições legais e em conformidade com aLei n° 14.133,
CONSIDERANDOa conclusão do processo administrativo de Responsabilização nº 10/2025, que apurou a inexecução total do Contrato Administrativo nº 008/2025, conforme previsto no artigo 155, III, da Lei nº 14.133/2021;
DECIDEMpela aplicação da sanção demulta administrativa, no valor de R$ 1.818,99 (um mil oitocentos e oito e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e pela suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois anos), nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em desfavor da empresa Francesquett Atacado e Varejo Eirelli.Cientifique-se a empresa sancionada e providencie-se a devida publicação e registro nos sistemas competentes. Publique-se. Cumpra-se. Sairé/PE, 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ CECÍLIO TEOTONIO DA SILVA,
Secretário de Ação Social e Cidadania,
DANIEL JOSÉ DO NASCIMENTO,
Secretário de Educação, Cultura e Esportes e
MARCO JOSÉ GUILHERME DE PONTES,
Secretário de Saúde.
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:C0EF9D2A