ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 33 da Lei Municipal nº 1.209/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - O vencimento dos Conselheiros Tutelares fica reajustado para o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)".
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único - A diferença verificada a menor em meses pretéritos será paga em parcela única concomitantemente com o mês de implantação do reajuste de que trata esta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.452, de 1º de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:C0FE27F6