ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Ementa: Modifica o caput do art. 33 da Lei Municipal nº 1.209/2017, reajustando os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Glória do Goitá/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 33 da Lei Municipal nº 1.209/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33 - O vencimento dos Conselheiros Tutelares fica reajustado para o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)".

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único - A diferença verificada a menor em meses pretéritos será paga em parcela única concomitantemente com o mês de implantação do reajuste de que trata esta lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.452, de 1º de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:C0FE27F6