ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, situada na Rua Alice Dourado, n° 100, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.298-090 endereço eletrônico: emmanuelecardoso@gmail.com tel: (87) (87) 9.9654-4954.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 28/04/2025, do Processo de Contratação 008/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 007/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE.
Por conseguinte, no dia 29 de maio do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 027/2025 – FMS, através do e-mail emmanuelecardoso@gmail.com, para que o respectivo instrumento fosse devidamente assinado pela empresa ora notificada. Para mais, o aludido documento foi assinado e devolvido apenas em 20/06/2025.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 12.0, subitem 12.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 10 (dez) dias. Vejamos:
12.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA
12.1.1. A PARTIR DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS ORDENS DE FORNECIMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS SETORES RESPONSÁVEIS, OS QUAIS FORMULARÃO OS PEDIDOS VIA E-MAIL (OU OUTROS MEIOS ADEQUADOS E LEGAIS), TENDO A CONTRATADA O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS PARA ENTREGAR OS PRODUTOS SOLICITADOS.
Por conseguinte, no dia 22 de setembro do ano corrente, a Secretaria demandante, através da sua nutricionista, realizou o pedido mensal do objeto, por meio do e-mail anteriormente destacado, o qual continha a solicitação da entrega de vários itens com data de entrega programada para o dia 02/10/2025, conforme documento em anexo. Ocorre que até a presente data, a empresa não promoveu a entrega do pedido em epígrafe.
Frisa-se que a secretaria demandante promoveu diversas tentativas de contatos, através de e-mails, contato telefônico e WhatsApp, entretanto a empresa ora notificada manteve-se inerte, descumprindo com o prazo de entrega, além de não apresentar nenhuma justificativa para a presente conduta.
É de sumo relevo salientar que os gêneros alimentícios contratados com a referida empresa são destinados prioritariamente à continuidade e manutenção dos serviços essenciais de saúde deste município, notadamente, àqueles prestados no Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho.
Outrossim, a nutricionista da referida unidade hospitalar elabora um cardápio diário/semanal, tendo como parâmetro as necessidades nutricionais dos pacientes que se encontram internados no referido ambiente, enfatizando que se trata de uma medida essencial a evolução do quadro clínico dos pacientes em comento.
Diante disso, denota-se que a indisponibilidade dos gêneros alimentícios necessários a preparação das refeições que devem ser servidas diariamente na unidade de saúde em apreço, tem o condão de ensejar transtornos na efetivação dos serviços médicos e, sobretudo, aos munícipes, tendo em vista que diante da presente situação, haverá um retardamento na evolução clínica de seus quadros de saúde.
Indo além, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “b” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso II, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, para que em até 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega dos gêneros alimentícios nos termos do pedido realizado no dia 22/09/2025.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (48 horas) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 10 (dez) dias, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que o Hospital deste município já se encontra desabastecido dos itens solicitados no pedido que ainda não foi adimplido pela empresa em apreço.
Por fim, como bem destacado anteriormente, o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da solicitação feita pela nutricionista, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 22 de outubro de 2025.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula no 14.531
Secretário de Saúde
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:C137C1FE