ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N° 23/2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DAS UNIDADES EXECUTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 70 da Lei Orgânica Municipal – LOM,

 

CONSIDERANDO que o PDDE é regido pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, e por resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cujas principias são as seguintes:

• Resolução nº 9/2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

• Resolução nº 10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009.

• Resolução nº 15/2014, que dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas.

• Resolução nº 8/2016, que altera as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), RESOLVE:

 

Art. 1°-Ficam designados para compor a presidência e a tesouraria das respectivas Unidades Executoras das Unidades Escolares do Município de Primavera os membros, na forma do Anexo Único desta Portaria.

 

Parágrafo único. Os membros designados nesta Portaria cumprirão mandato de 02 (dois) anos, com vigência de 21 de dezembro de 2017 a 20 de dezembro de 2019, sendo permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

 

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Primavera, 10 de janeiro de 2018.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita Municipal.

 

Anexo Único

 

ENTIDADES

CONSELHEIROS

ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO

Presidente: EURICLES SOTERO DE SOUZA NETO

Tesoureiro: ELIANE CRISTINA SANTOS

ESCOLA MUNICIPAL DR. ARTHUR ORLANDO DE ANDRADE BEZERRA

Presidente: MARIA EDNALVA DA SILVA

Tesoureiro: CARLA BARBOSA DE LIMA

CONSÓRCIO ESCOLAR DO ESPAÇO RURAL DE PRIMAVERA

Presidente: YOLANDA TEREZA DE SALES SOUZA

Tesoureiro: IVONE MARIA SOBRAL DE OLIVEIRA


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:C13CE3BE