ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2025

Lei nº 959/2025

 

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Ibimirim, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos

 

Art. 1º O Procurador Geral do Município, nas causas em que seja parte ou interessado o Município de Ibimirim, suas autarquias e fundações públicas, cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Município, poderá dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:

 

I - o litígio envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavorável à Fazenda Pública, do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou de Tribunal local;

 

II - estiver configurada a decadência ou a prescrição do crédito objeto do litígio;

 

III - o litígio envolver valor inferior ao mínimo fixado em Decreto; e

 

IV - manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.

 

§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o advogado ou procurador que atuar no feito deverá se manifestar mediante parecer fundamentado.

 

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a competência prevista no caput poderá ser delegada pelo Procurador Geral do Município, vedada a subdelegação.

 

Art. 2º Ficam o Município de Ibimirim, suas autarquias e fundações públicas autorizados a não ajuizar ação de execução fiscal de créditos tributários ou não tributários cujo montante seja equivalente ou inferior ao fixado em Decreto.

 

Art. 3º Ficam o Município de Ibimirim, suas autarquias e fundações públicas autorizados a desistir ou requerer a extinção de ação de execução fiscal quando o valor total dos débitos do mesmo devedor for equivalente ou inferior aos limites fixados no Decreto de que trata o art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência do embargante sem ônus para a Fazenda Pública.

 

Art. 4º Na cobrança dos créditos tributários e não tributários, é facultada à Procuradoria Geral do Município a adoção de meios extrajudiciais, inclusive o protesto dos títulos e a inscrição nos cadastros de inadimplência.

 

§ 1º Sempre que os meios extrajudiciais de cobrança dos créditos se revelarem mais exitosos ou a execução se revelar infrutífera ou antieconômica, poderá a Procuradoria Geral do Município desistir das execuções em curso, adotando-se o procedimento previsto no § 1º do art. 1º desta Lei.

 

§ 2º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a oficiar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, aos Oficiais de Registro de Imóveis do Município e às demais entidades correlatas de outros entes da Federação, além de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou privados, responsáveis pelo registro de bens ou direitos, informando sobre o débito inscrito em dívida ativa, para fins de averbação informativa da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

 

Seção II

Da Transação

 

Art. 5º As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o Município de Ibimirim, suas autarquias e fundações públicas, serão firmadas pelo Procurador Geral do Município, fundamentado em parecer circunstanciado, observados o interesse público e a conveniência administrativa, na forma estabelecida em Decreto.

 

§ 1º O Procurador Geral do Município poderá condicionar a formalização da transação à prévia manifestação do órgão ou entidade municipal relacionado com a demanda, bem assim, nos casos de repercussão financeira, à manifestação da Secretaria de Finanças.

 

§ 2º Compete à Procuradoria Geral do Município elaborar o termo de transação, fixando as obrigações recíprocas das partes.

 

§ 3º As ações judiciais relativas ao patrimônio imobiliário do Município, não incluídas as ações de desapropriação, somente serão objeto de transação mediante autorização legislativa específica.

 

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a competência prevista no caput poderá ser delegada pelo Procurador Geral do Município, vedada a subdelegação.

 

Art. 6º Nas transações judiciais de que resulte o pagamento de valores ou o reconhecimento de débitos por parte do Município de Ibimirim, suas autarquias e fundações públicas, o respectivo pagamento ou compensação somente será realizado após a homologação judicial do termo de transação e a publicação da sentença homologatória, observados os trâmites administrativos necessários.

 

§ 1º Nas transações extrajudiciais que implicarem obrigação pecuniária para as pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, o pagamento somente será efetuado após a publicação de extrato dos termos do acordo na imprensa oficial.

 

§ 2º Nas transações de que trata o caput, deve ser observado o disposto no art. 100 da Constituição da República, quando aplicável.

 

§ 3º A transação relativa ao pagamento de débito já inscrito em precatório deverá observar os requisitos constitucionais de precedência e privilégios de pagamento.

 

Art. 7º As transações referentes a ações judiciais que versem sobre matéria tributária não acarretarão dispensa de tributo, multa, juros e demais acréscimos, salvo se autorizado em lei específica, ou quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula, jurisprudência dominante ou decisão em recurso repetitivo, desfavorável à Fazenda Pública, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, observando-se o procedimento do art. 5º desta Lei.

 

Art. 8º Nas transações que envolvam créditos não tributários, o pagamento poderá ser parcelado, cabendo à Procuradoria Geral do Município fixar o número de parcelas e demais condições de pagamento, inclusive concessão de descontos, conforme o montante do débito, obedecidos os parâmetros fixados em Decreto.

 

Seção III

Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis

 

Art. 9º A adjudicação de bem móvel ou imóvel penhorado, em execução promovida pela Fazenda Pública, poderá ser efetuada pela Procuradoria Geral do Município, observados o interesse público e a conveniência administrativa, observados, no que for aplicável, o disposto no § 1º do art. 5º desta Lei.

 

Seção IV

Das Requisições de Pequeno Valor - RPV

 

Art. 10. Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, nos termos do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição da República, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, por beneficiário.

 

§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput, é facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em Requisição de Pequeno Valor - RPV.

 

§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago através de RPV, bem como o fracionamento do valor da execução, para pagamento em parte por RPV e em parte mediante expedição de precatório.

 

Art. 11. As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de recebimento, na Procuradoria Geral do Município, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.

 

§ 1º A requisição de que trata o caput será expedida após o regular processo de execução definitiva e trânsito em julgado de eventual ação de embargos do devedor, ressalvada a hipótese de pagamento da parte incontroversa.

 

§ 2º A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á acerca da regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município e suas entidades autárquicas e fundações públicas, cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Município, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a à Secretaria de Finanças, ou órgão correlato, para autorizar a liberação dos recursos solicitados, no prazo fixado no caput.

 

§ 3º As importâncias requisitadas serão atualizadas monetariamente até a data da requisição.

 

Seção V

Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Créditos Inscritos em Dívida Ativa

 

Art. 12. Podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não tributária, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - a RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial;

 

II - o crédito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa e não seja objeto de questionamento judicial;

 

III - o crédito a ser compensado não sirva de garantia de débito diverso do indicado para compensação; e

 

IV - sejam pagas as despesas e custas processuais, bem como os honorários advocatícios, se for o caso.

 

§ 1º Será admitida a compensação parcial do valor do crédito de um precatório ou RPV com débitos tributários ou de outra natureza, hipótese em que a PGM comunicará ao juízo competente a quitação do montante do precatório ou RPV submetido à compensação.

 

§ 2º Para a compensação do crédito tributário, o interessado poderá utilizar mais de um precatório, se o seu valor individual não alcançar o valor total atualizado do débito inscrito em dívida ativa passível de ser compensado nos termos desta Lei.

 

§ 3º Subsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanecerá sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o crédito preexistente, conforme o caso.

 

Art. 13. A compensação de que trata o art. 12 desta Lei poderá ser proposta pela Procuradoria Geral do Município ou pelo titular do precatório judicial ou RPV, e dependerá da anuência das partes.

 

Parágrafo único. O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório judicial ou RPV será dirigido ao Procurador Geral do Município, a quem caberá a decisão final quanto à compensação, em qualquer caso devendo ser ouvida a Secretaria de Finanças.

 

Art. 14. O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou RPV não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.

 

Art. 15. A compensação disciplinada no art. 14 desta Lei extingue o crédito integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.

 

Parágrafo único. Efetivada a compensação e subsistindo saldo de precatório, de RPV ou de crédito inscrito em Dívida Ativa, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistente, previstas na respectiva legislação.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 17. O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para fiel execução da presente Lei.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 15 de abril de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:C13CEFC5