ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.227/2024
EMENTA:Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da Administração direta e indireta no Município de Garanhuns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Garanhuns.
l - fica proibido atribuir a prédios, vias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que esteja ligado ao exercício da prática escravista.
ll - fica proibido atribuir a prédios, ruas, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se escravocratas os agentes sociais individuais ou coletivos detentores ou defensores da ordem escravista no Brasil.
§ 2º Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, vias municipais, de prédios municipais, locais públicos municipais, a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos por qualquer dos Poderes no âmbito do Município de Garanhuns.
Art. 2º A vedação que dispõe esta lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra a humanidade, aos direitos humanos e exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 18 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:C1480C6E