ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação do Município de Triunfo, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.105/2008, de 28 de março de 2008, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 - Art. 211 e da LDB Nº 9394/96 - Artigos 8º, 11 e 18, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
§ 1º O Conselho da Merenda Escolar – CAE, passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas câmaras.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação atenderá à seguinte composição:
I - Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.
II - Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB.
III - Câmara da Merenda Escolar
IV - Conselho Pleno.
§ 3º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§ 4º As matérias pertinentes a uma Câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 5º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§ 6º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos Presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado pelo (a) secretário (a) de Educação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Triunfo é órgão colegiado da estrutura do Sistema Municipal de Ensino com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisão e fiscalização exercidas na forma do Regimento próprio aprovado pelo Conselho Pleno.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Baixar normas relacionadas à educação e ao ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II - Baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III - Proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
IV - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
V - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
VI - Elaborar ou reformular o seu Regimento Interno.
VII - Analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade do Município de Triunfo;
VIII - Deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através da Secretaria Municipal de Educação;
IX- Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;
X - Estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;
XI - Propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
XII - Aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente nas zonas urbanas e rural;
XIII - Manter intercâmbio entre o Conselho Estadual de Educação e os Conselhos Municipais de Educação;
XIV - Articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XV - Aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XVI - Aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino;
XVII - Estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extraclasse ou exercida no mundo do trabalho e em práticas sociais, observada as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
XVIII - Deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XIX - Estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;
XX - Emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XXI - Deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento do Órgão Gestor da Educação e do Regimento do Conselho; e
XXII – Exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
§ 1º O Regimento Interno será revisado, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares e promulgado 60 (sessenta) dias a contar da posse dos membros.
§ 2º As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da publicação do Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 54 membros, sendo 27 titulares e 27suplentes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal, escolhidos por seus pares e ou indicados pelos segmentos entre educadores, servidores técnicos, pais de alunos, estudantes, conselheiros tutelares, membros das escolas do campo, comunidades quilombolas, membros do poder legislativo, representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de reputação ilibada e de experiência em matéria de educação e ensino, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS
Art. 5º A Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas, constitui-se de 14 membros, sendo 7 titulares e 7 Suplentes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal escolhido entre profissionais de reputação ilibada e experiência em suas respectivas representações, sendo suas funções consideradas como de relevante interesse público e indicados pelos titulares dos seguimentos representados abaixo:
1 (um) representante da Secretaria de Educação;
1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
1 (um) representante dos Pais de Estudantes;
1 (um) representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
1 (um) representante das Instituições de Ensino Privadas que ofereçam Educação Infantil;
1 (um) representante da Instituição Filantrópica;
1 (um) representante do Poder Legislativo;
§ 1º A Câmara de Educação Básica terá (um) Presidente e (um) Vice-Presidente escolhidos entre seus membros por maioria absoluta em escrutínio secreto com mandato de (04) anos sendo permitido a reeleição por igual período.
§ 2º A estrutura da Câmara de Educação Básica e a definição das competências dos órgãos que a compõem constarão do Regimento próprio, a ser elaborado no prazo máximo de (90) dias.
Art. 6º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 05 intercaladas, sem motivo justificado, concluindo o mandato o suplente devidamente indicado pelo respectivo seguimento.
Art. 7º As funções de conselheiros serão consideradas de relevante interesse público e os servidores Municipais que a exercem terão abonados as suas faltas durante o período das reuniões da Câmara de educação Básica e do Conselho Pleno.
Art. 8º A Câmara reunir-se-á mensalmente para deliberar sobre matéria de sua competência, podendo ser convocadas Sessões Extraordinárias sempre que o interesse do ensino exigirem.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara elaborar um calendário no início de cada exercício estabelecendo datas para realização das Sessões.
§ 2º As Sessões da Câmara funcionarão com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 9º A Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas dividir-se-á em Comissões especificas para realização de estudos, acompanhamentos, elaboração de Relatórios e Pareceres e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno:
I - Comissão de Educação Infantil;
II - Comissão de Ensino Fundamental;
III - Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Escolares.
Art.10. Compete a Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas:
I - Elaborar as Diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino sugerindo Normas e medidas para organização e seu funcionamento;
II - Indicar complementarmente para o Sistema Municipal de Ensino as Disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a sua distribuição de acordo com a BNCC e com o Currículo Estadual e Municipal;
III - Fiscalizar aplicação de recursos para educação nos termos estabelecidos pelo Constituição Federal do Brasil;
IV - Promover e divulgar estudos sobre Sistemas de Ensino;
V - Autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas Municipais, Filantrópicas e particulares da Educação Infantil no Município de Triunfo de acordo com o estabelecido na LDB;
VI - Acompanhar e certificar formações que visem a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;
VII - Fixar Normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão da Secretaria Municipal de Educação, inclusive as autorizadas e reconhecidas;
VIII - Dispor normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de Ensino;
IX - Estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudo de recuperação nas unidades escolares públicas municipais;
X - Envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar índices de produtividade de ensino em relação ao seu curso;
XI - Realizar estudos, pesquisas e levantamentos sobre a situação de Ensino no Município de Triunfo;
Parágrafo único: As deliberações da Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas, não serão terminativas, devendo ser submetidas ao Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação a quem caberá a decisão final.
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DO FUDEB
Art. 11. A Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação será constituída:
I – Membros titulares na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
1 (um) representante das escolas do campo;
j) 1 (um) representante das escolas remanescentes quilombolas.
II - Membros suplentes: Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior são:
I - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso.
§ 3º São impedidos de integrar o Conselho da Câmara a que se refere o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB, previsto no caput deste artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar tais funções o representante do governo municipal.
§ 5º A atuação dos membros da Câmara do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 6º O mandato dos membros da Câmara do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo.
§ 7º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
§ 8º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento da Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 9º A Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, além de extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.
§ 10º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros da Câmara do FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
§ 2º Os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 13. Na hipótese de o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, a entidade, instituição, órgão ou segmento da categoria responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 1º Na hipótese de o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a entidade, instituição, órgão ou segmento da categoria responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para a Câmara do FUNDEB de que trata esta lei.
§ 2º Na hipótese de o membro que ocupa a função de presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo antes de finalizar o mandato ou renunciar à Presidência, caberá ao colegiado decidir manter o vice-presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou efetivá-lo na presidência da Câmara do FUNDEB, indicando consequentemente outro membro para ocupar o cargo de vice, nos termos do § 4º do art. 2º desta Lei.
DAS COMPETENCIAS DA CÂMARA DO FUNDEB
Art. 14. Compete a Câmara do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
II – analisar as prestações de contas para acompanhar a execução dos recursos federais transferidos à conta do PNATE;
III – supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IV – verificar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e pela análise da prestação de contas desse programa, e encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira acompanhado de parecer conclusivo;
V – emitir pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
VI – notificar o órgão executor do programa e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;
VII – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.
§ 1º A Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei poderá ainda, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pela Câmara do FUNDEB.
§ 3º A Câmara do FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
§ 4º O parecer de que trata o parágrafo anterior será apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 15. As reuniões do Câmara do FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do Câmara do FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O regimento interno do Câmara do FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
DAS DISPOSIÇÕES DA CÂMARA DO FUNDEB
Art. 17. A Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei atuará com autonomia em suas decisões, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, sendo sua ação independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
Art. 18. A Câmara do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação ou unidades competentes os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 19. A Câmara de que trata esta Lei deverá ser cadastrado por meio do sistema informatizado de gestão de conselhos disponibilizado no site do FNDE.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela senha fornecida pelo FNDE, além de pelo cadastramento e atualização dos dados do Conselho Municipal e de seus integrantes junto ao sistema.
Art. 20. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 21. A Câmara do FUNDEB terá duas Comissões especificas para acompanhamento das ações abaixo delineadas:
I - Comissão de Acompanhamento do PNATE;
II - Comissão de Acompanhamento do PEJA;
Art. 22. As decisões da Câmara do FUNDEB com referência a aprovação dos recursos transferidos anualmente aos municípios serão deliberativas e terminativas, sendo obrigatoriamente analisadas com lavratura de atas especificas e lançadas no sistema SIGECON/MAVS após análise do SIOPE encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Triunfo.
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DO CAE
Art. 23. O Conselho Alimentar Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído pelo Município de Triunfo, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativa é composto da seguinte forma:
I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
V – 1 (um) representante das Comunidades Remanescentes Quilombolas.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT para compor o CAE.
§ 6º A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
§ 7º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela Secretaria Municipal de Educação por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – O ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II – As atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;
III – A Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE;
IV – A ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
§ 8 A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 9 O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
§ 10 O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
§ 11 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV deste artigo devem dar-se somente nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 12 Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por Portaria ou Decreto do Poder Executivo.
§ 13 No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do § 12, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
II – a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;
III – formulário de Cadastro do novo membro;
IV – a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
§ 14 O membro representante do Poder Executivo pode ser destituído nas seguintes situações:
I – por decisão do Poder Executivo;
II – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 15 No caso de substituição do representante do Poder Executivo, conforme previsto no parágrafo anterior, deve ser encaminhado ao FNDE o ofício de indicação do Poder Executivo e a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
§ 16 No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA DO CAE
Art. 24. São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:
§ 1º monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no disposto:
I - A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas.
II - O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
III - As diretrizes da Alimentação Escolar são:
a) O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
b) A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
c) A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
d) A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
e) o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades remanescentes de quilombos;
f) o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.
§ 2º analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, com base no cumprimento do disposto:
I - A Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura Municipal devem apresentar ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos para execução do PNAE.
II - A prestação de contas a ser realizada conforme Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e suas alterações, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, da correta aplicação dos recursos financeiros repassados de cada exercício e do cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros da execução do Programa.
III - O prazo para prestar contas no SiGPC Contas Online será até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online até 31 de março.
§ 3º comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
§ 4º fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
§ 5º realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
§ 6º elaborar o Regimento Interno;
§ 7º elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo antes do início do ano letivo.
§ 8º O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no SIGECON Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 9º Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.
DAS DISPOSIÇÕES DA CÂMARA DO CAE
Art. 25. O Município deve:
I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II – fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
III – realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV – divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial;
V – comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.
§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 2° Quando do exercício das atividades do CAE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.
Art. 26. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deve observar as normas vigentes sobre a matéria.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PLENO
Art. 27. O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação será composto pelos membros da Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB, Câmara de Educação Básica, Legislação, Normas e Câmara do Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 28. As deliberações do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Conteúdo Normativo e de caráter Orçamentário deverão ser publicadas pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º O Secretário Municipal de Educação deverá publicar as deliberações do Conselho Pleno no prazo de 10 dias úteis, contados na data do protocolo em seu gabinete.
§ 2º Decorrido o prazo que se refere ao §1º deste Artigo, caso não haja a publicação por parte do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações do Conselho Pleno.
Art. 29. O Secretário Municipal de Educação poderá submeter ao Conselho, Projeto de Deliberação sobre qualquer matéria de âmbito educacional que seja de competência desse colegiado.
Art. 30. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Secretaria Geral;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria Jurídica.
Parágrafo único: A Secretaria Geral da estrutura administrativa do Conselho será preenchida com servidores da própria Secretaria Municipal de Educação e as Assessoria Técnica e Jurídica serão indicadas pelo Poder Executivo.
Art. 31. O Conselho Municipal de Educação de Triunfo constitui unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.105/2008 e a Lei Municipal nº 1.073/2007.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2021.
Triunfo/PE, 14 de maio de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:C149F01E