ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.095, de 13 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 174.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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02 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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02 |
13 |
SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
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02 |
13 |
01 |
SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
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15 |
URBANISMO |
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15 |
451 |
SERVIÇOS URBANOS |
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15 |
451 |
1501 |
REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS |
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15 |
451 |
1501 |
4060 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA LIXO NA HORA CERTA |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
Fonte: Recurso Próprio |
144.000,00 |
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03 |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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03 |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
03 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12 |
365 |
1201 |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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12 |
365 |
1201 |
4053 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA HORA CERTA |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 02 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:C1617D99