ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024

LEI N° 1.117 DE 02 DE MAIO DE 2024

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.095, de 13 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 174.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

02

13

SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

02

13

01

SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

15

URBANISMO

15

451

SERVIÇOS URBANOS

15

451

1501

REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

15

451

1501

4060

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA LIXO NA HORA CERTA

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte: Recurso Próprio

144.000,00

03

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03

03

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

03

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

12

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12

365

1201

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12

365

1201

4053

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA HORA CERTA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 02 de maio de 2024.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:C1617D99