ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.027/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espindola

 

EMENTA:Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Garanhuns.

 

§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;

 

§ 2º - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

 

Art. 2º. É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.

 

Parágrafo Único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

 

Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C18554AF