ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
PORTARIA Nº 055/2026

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções a empresas contratadas pelo Município de Itaquitinga – PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer comissão permanente para a apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados e para a instrução dos respectivos processos sancionadores;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto às infrações e sanções administrativas e ao respectivo processo de responsabilização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a motivação dos atos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Itaquitinga – PE, a Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades de licitantes e contratados e instrução dos processos destinados à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: ALEXSANDRO DE SOUZA SALUSTIANO – Matrícula nº 20104716;

Membro 1: MAURICIO JONNYS CAVALCANTI LACERDA – Matrícula nº 112063;

Membro 2: MARIA PETUNIA CARNEIRO CLEMENTENTE DA SILVA – Matrícula nº 6706.

 

Art. 3º – Compete à Comissão instaurar e instruir os processos que lhe forem atribuídos pela autoridade competente, realizar as diligências necessárias à apuração dos fatos, promover a produção das provas pertinentes, assegurar o contraditório e a ampla defesa e, ao final, apresentar relatório conclusivo, com indicação dos fatos apurados, das normas aplicáveis e, quando cabível, da sanção que entender adequada, para decisão da autoridade competente.

 

Art. 4º – A Comissão observará, especialmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas às infrações administrativas, às sanções, ao processo de responsabilização e aos prazos e garantias processuais, bem como os regulamentos municipais aplicáveis.

 

Art. 5º – O Presidente dirigirá os trabalhos da Comissão e, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído por membro designado pela própria Comissão, observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º – Os integrantes da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade e observância dos princípios da Administração Pública, declarando eventual impedimento ou suspeição na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º – A Comissão terá caráter permanente e poderá atuar em processos instaurados em face de licitantes e contratados, inclusive para apuração de infrações relacionadas à execução de contratos administrativos, sempre mediante distribuição ou determinação da autoridade competente.

 

Art. 8º – Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes, salvo determinação administrativa em sentido diverso.

 

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e jurídicos retroagem a 01 de agosto 2026.

 

Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Certifique-se;

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

Paço Municipal Edson de Moraes Pinho em, 03 de agosto de 2026

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:C18C3C7E