ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: “Institui e aprova o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Glória do Goitá/PE e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO - I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Glória do Goitá o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres, à promoção da proteção e da atenção integral às vítimas, ao fortalecimento de sua autonomia e à efetiva garantia de seus direitos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024, com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e demais normas correlatas, constante no Anexo Único da presente Lei.

§ 1º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em cooperação com órgãos do sistema de justiça e com sociedade civil.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

Art. 2° Este plano está estruturado em Eixos Estratégicos que constituem os fundamentos orientadores das políticas, programas e ações voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres, organizando as diretrizes, objetivos e metas a serem implementados, fortalecidos e monitorados pelo Município ao longo de sua vigência:

I - Fortalecimento da Gestão e da Política Municipal para as Mulheres: Visa fortalecer a estrutura institucional da política municipal para as mulheres, por meio do aprimoramento da gestão, da ampliação da equipe técnica, da garantia de recursos orçamentários e do fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social.

II - Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero: Destina-se à promoção de ações educativas e preventivas voltadas à igualdade de gênero, à desconstrução de práticas discriminatórias e à conscientização da população sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência.

 

III - Comunicação, Informação e Divulgação dos Serviços: Tem como objetivo ampliar o acesso da população às informações sobre direitos das mulheres, serviços disponíveis, canais de denúncia e mecanismos de proteção, fortalecendo a divulgação institucional e a comunicação pública.

 

IV - Atendimento, Acolhimento e Proteção às Mulheres: Busca garantir atendimento humanizado, acolhimento qualificado e proteção integral às mulheres em situação de violência, por meio da ampliação e fortalecimento dos serviços especializados da rede de atendimento.

 

V - Rede Intersetorial de Enfrentamento: Visa fortalecer a articulação entre os órgãos, instituições e serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, promovendo integração, definição de fluxos e atuação coordenada.

 

VI - Autonomia Econômica e Inclusão Produtiva e Esportiva: Tem por finalidade promover a autonomia econômica das mulheres mediante qualificação profissional, geração de renda, empreendedorismo e ampliação das oportunidades de inclusão produtiva e esportiva.

 

VII - Formação e Capacitação dos Profissionais: Destina-se à qualificação permanente dos profissionais que atuam na rede de proteção e atendimento às mulheres, assegurando atendimento humanizado, especializado e integrado.

 

VIII - Monitoramento, Avaliação e Produção de Dados: Objetiva fortalecer a produção e utilização de dados, indicadores e diagnósticos para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.

 

IX - Proteção Ativa d Enfrentamento Imediato: Busca implementar mecanismos de proteção ativa às mulheres em situação de violência, incluindo ações preventivas, monitoramento de medidas protetivas e fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de segurança e proteção.

 

X - Descentralização de Serviço e Acesso nas Comunidades Rurais: Tem como objetivo descentralizar os serviços e ampliar o acesso das mulheres residentes em áreas rurais e localidades de difícil acesso às políticas públicas, ações de prevenção e rede de proteção.

CAPÍTULO – II

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

SEÇÃO I

Das Diretrizes

 

Art. 3° São diretrizes do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as mulheres:

I – Promover a prevenção, o enfrentamento e a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres;

II – Garantir a proteção integral, o acolhimento humanizado, o atendimento qualificado e não revitimizador às mulheres em situação de violência;

III – Fortalecer a atuação articulada entre Município, Sistema de Justiça, Segurança Pública e sociedade civil;

IV – Promover a educação para a igualdade de gênero e a desconstrução de padrões culturais discriminatórios;

V – Ampliar o acesso das mulheres à informação, aos serviços públicos, aos canais de denúncia;

VI – Fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres;

VII – Fomentar a autonomia econômica, social, produtiva e esportiva das mulheres;

VIII – Promover a formação continuada dos profissionais da rede de proteção;

IX – Assegurar a produção e utilização de dados e indicadores para subsidiar as políticas públicas;

X – Implementar estratégias de proteção ativa e resposta imediata às situações de violência;

XI – Garantir a descentralização dos serviços e o acesso das mulheres das áreas rurais às podas ações e a ampliação do acesso das mulheres residentes em áreas rurais;

XII – Promover a participação social e o controle social das políticas públicas para as mulheres, assegurando o acompanhamento do Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais instâncias de participação;

XIII – Assegurar a transversalidade da política para as mulheres em todas as áreas da Administração Pública Municipal, incorporando a perspectiva de gênero no planejamento, execução e avaliação das ações governamentais;

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos

Art. 4° O Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres tem por objetivo geral promover, no âmbito do Município de Glória do Goitá, o enfrentamento qualificado, contínuo e territorializado da violência contra as mulheres e do feminicídio, mediante a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas integradas e intersetoriais, com foco na prevenção, na proteção integral, na ampliação do acesso à rede de atendimento, na redução da subnotificação e na garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.

Art. 5° Constituem objetivos específicos do Plano:

I – Fortalecer a gestão institucional da política municipal para as mulheres, assegurando estrutura administrativa, planejamento, articulação intersetorial, participação social, sustentabilidade orçamentária e monitoramento permanente das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;

II – Promover ações educativas, preventivas e de conscientização social voltadas à promoção da igualdade de gênero, à desconstrução de práticas discriminatórias e à prevenção da violência contra as mulheres em todos os espaços sociais;

III – Ampliar o acesso da população às informações sobre direitos, serviços, programas, rede de proteção e canais de denúncia, fortalecendo os mecanismos de comunicação institucional e de divulgação das políticas públicas destinadas às mulheres;

IV – Garantir atendimento, acolhimento e proteção integral às mulheres em situação de violência, por meio de serviços especializados, humanizados, acessíveis e articulados em rede, assegurando escuta qualificada, sigilo e não revitimização;

V – Fortalecer e consolidar a rede municipal intersetorial de enfrentamento à violência contra as mulheres, promovendo a integração entre os serviços, a definição de fluxos de atendimento e a atuação coordenada entre os órgãos públicos e instituições parceiras;

VI – Promover a autonomia econômica, social, produtiva e esportiva das mulheres, ampliando o acesso à qualificação profissional, ao empreendedorismo, à geração de renda e às oportunidades de inclusão produtiva e esportiva, especialmente para mulheres em situação de violência;

VII – Asegurar a formação continuada e a capacitação permanente dos profissionais que integram a rede de atendimento e proteção às mulheres, com enfoque em direitos humanos, igualdade de gênero, atendimento humanizado e atuação intersetorial;

VIII – Instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e produção de dados e indicadores, garantindo o acompanhamento sistemático das ações, a utilização de evidências e o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas às mulheres;

IX – Implementar estratégias de proteção ativa e enfrentamento imediato da violência contra as mulheres, mediante atuação integrada dos órgãos de proteção, segurança pública e demais instituições competentes, com especial atenção ao acompanhamento de medidas protetivas;

X – Descentralizar e ampliar o acesso das mulheres residentes em comunidades rurais e localidades de difícil acesso às políticas públicas, serviços e ações de enfrentamento à violência, assegurando atendimento territorializado e fortalecimento da rede de proteção.

Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo serão executados por meio dos Eixos Estratégicos, metas, indicadores e ações estabelecidos no Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres.

CAPÍTULO – III

DAS AÇÕES

 

Art. 6° As ações estratégicas do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Glória do Goitá, serão organizadas conforme os eixos estruturantes definidos no Art. 2.

 

I - EIXO I - Fortalecimento da Gestão e da Política Municipal para as Mulheres

a) Promover a ampliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, com profissionais especializados (psicologia, serviço social, assessoria jurídica, entre outros);

b) Instituir dotação orçamentária própria para ações de enfrentamento à violência e promoção das políticas para as mulheres;

c) Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, assegurando sua atuação no acompanhamento, monitoramento, avaliação, controle social e participação na revisão do plano, bem como promovendo processos de formação e qualificação de suas conselheiras;

d) Realizar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres a cada 2 (dois) anos, assegurando participação social, avaliação das políticas públicas e construção de propostas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.

II - EIXO II - Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero

a) Realizar rodas de conversa e oficinas em escolas, comunidades, igrejas, associações, templos e demais entidades religiosas por meio dos Projetos Maria da Penha vai à Escola e Maria da Penha Vai às Instituições.

b) Promover formação continuada de professores e equipes pedagógicas sobre gênero, prevenção da violência e direitos das mulheres;

c) Desenvolver e institucionalizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no mês de março, em articulação com a rede municipal de ensino, incluindo atividades pedagógicas, projetos interdisciplinares, debates e ações educativas, com culminância em evento coletivo com apresentações de unidades escolares representativas da rede;

d) Implementar ações voltadas a homens e jovens, abordando masculinidades, responsabilidades e prevenção da violência;

d) Realizar ações itinerantes de informação, orientação e mobilização social nos bairros urbanos, incluindo rodas de conversa em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros espaços coletivos, visando ampliar o acesso aos serviços, promover direitos e fortalecer a participação social e política das mulheres.

 

III - EIXO III - Comunicação, Informação e Divulgação dos Serviços

a) Produzir e distribuir materiais informativos e educativos (cartilhas, panfletos, cartazes), com linguagem acessível, sobre direitos das mulheres, prevenção da violência e serviços disponíveis no município;

b) Fortalecer a divulgação institucional dos serviços ofertados pela Secretaria da Mulher, ampliando sua visibilidade e acesso pela população;

c) Ampliar a divulgação dos canais de denúncia e rede local, incentivando o acesso e a utilização desses mecanismos pela população.

IV - EIXO IV - Atendimento, Acolhimento e Proteção às Mulheres

a) Implantar e estruturar o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (CREAM), em articulação com a rede municipal e em parceria com a Secretaria de Saúde, garantindo atendimento multiprofissional às mulheres em situação de violência;

b) Implantar a Sala Lilás, assegurando atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência;

c) Garantir prioridade de matrícula em creches da rede municipal para filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar acompanhadas pela rede de proteção.

V - EIXO V - Rede Intersetorial de Enfrentamento

a) Realizar o mapeamento, elaboração e atualização contínua do Guia Municipal da Rede de Enfrentamento, contendo serviços, fluxos, contatos e atribuições institucionais;

b) Realizar reuniões periódicas da rede intersetorial para monitoramento, avaliação e integração das ações.

VI - EIXO VI - Autonomia Econômica e Inclusão Produtiva e esportiva

a) Promover a qualificação profissional de mulheres, por meio da oferta de cursos profissionalizantes e oficinas de geração de renda;

b) Estabelecer e fortalecer parcerias com o Sistema S, empreendedoras locais e programas estaduais e federais, visando ampliar oportunidades de capacitação e inserção produtiva;

c) Garantir prioridade de acesso de mulheres em situação de violência às ações de qualificação profissional, programas de geração de renda e oportunidades de trabalho;

d) Incentivar e fortalecer o empreendedorismo feminino, por meio do apoio a iniciativas locais, incluindo a realização e ampliação da Feira da Mulher Empreendedora;

e) Institucionalizar a realização anual da "Corrida pelo Fim da Violência contra as Mulheres", no mês de novembro, em alusão ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25 de novembro), promovendo conscientização, mobilização social, promoção da saúde, bem-estar e fortalecimento do protagonismo;

f) Realizar anualmente, no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o Torneio Feminino Intermunicipal, promovendo a inclusão esportiva e o protagonismo feminino.

 

VII - EIXO VII - Formação e Capacitação dos Profissionais

a) Realizar formações periódicas sobre os fluxos de atendimento, protocolos intersetoriais e funcionamento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, fortalecendo a articulação entre os serviços;

b) Capacitar agentes comunitários de saúde, equipes da Atenção Básica e demais profissionais da rede de saúde para identificação precoce de situações de violência contra as mulheres, realização de acolhimento humanizado, escuta qualificada, notificação compulsória e encaminhamento adequado à rede de proteção e atendimento especializado.

VIII - EIXO VIII - Monitoramento, Avaliação e Produção de Dados (coordenado pelo organismo de políticas para as mulheres)

 

a) Implantar e manter sistema de monitoramento das ações do plano, com coleta e sistematização de dados sobre atendimentos, serviços ofertados e perfil das mulheres atendidas;

b) Realizar avaliação anual do plano, considerando o alcance das metas, os resultados obtidos e as dificuldades identificadas na execução;

c) Revisar e atualizar o plano a cada 2 (dois) anos, com base nos dados produzidos, diagnósticos territoriais e mudanças na realidade local.

 

IX - EIXO IX - Proteção Ativa e Enfrentamento Imediato (Patrulha Maria da Penha Municipal)

a) Concurso público para guarda municipal, com garantia para o público feminino;

b) Implantar o Programa Patrulha Maria da Penha Municipal, com atuação por meio de patrulhamento preventivo e acompanhamento de mulheres em situação de violência, em parceria com a Guarda Municipal e a rede de proteção;

c) Câmeras de monitoramento nas vias públicas;

d) Adquirir veículos e equipamentos necessários para atuação da Patrulha Maria da Penha e fortalecimento das ações da Guarda Municipal no acompanhamento das mulheres em situação de violência;

e) Capacitar os profissionais designados para atuação na Patrulha Maria da Penha Municipal, garantindo formação técnica, humanizada e especializada para acompanhamento das mulheres em situação de violência e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas;

f) Realizar o acompanhamento sistemático de mulheres com medidas protetivas, garantindo monitoramento, orientação e apoio contínuo;

g) Fortalecer a articulação com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos da rede de proteção, visando respostas integradas e mais ágeis nos casos de violência.

 

X - EIXO X - Descentralização dos Serviços e Acesso nas Comunidades Rurais

 

a) Realizar ações itinerantes de orientação, escuta, acolhimento e atendimento às mulheres das comunidades rurais, assegurando acesso à rede de proteção e garantia de direitos;

b) Promover campanhas educativas e ações de conscientização nas comunidades rurais sobre violência contra as mulheres, direitos, canais de denúncia e rede de apoio;

c) Desenvolver ações formativas voltadas para lideranças comunitárias, agentes públicos e representantes locais das comunidades rurais, fortalecendo a prevenção e identificação de situações de violência contra as mulheres;

d) Implantar estratégias de atendimento móvel e oferta de Cursos e Oficinas para mulheres residentes em áreas rurais e de difícil acesso.

CAPÍTULO – IV

DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA

Art. 7° O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos.

Art. 8° O Plano deverá conter, no mínimo:

I - Objetivos e metas;

II – Indicadores de monitoramento;

III – Definição de competências institucionais;

IV – Cronograma de implementação;

V – Mecanismos de avaliação periódica;

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DA COORDENAÇÃO

 

Art. 9° A coordenação do Plano caberá a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal e instituições parceiras.

 

Art. 10 Compete à Secretaria da Mulher:

I - Coordenar a execução, articulação e integração das ações do Plano;

II - Promover a interlocução entre os órgãos da rede de atendimento;

III - Acompanhar a implementação das metas e ações previstas;

IV - Garantir a produção e a sistematização de dados e informações;

V - Convocar e coordenar a Câmara Técnica do Plano.

 

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 11 - A implementação e o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres serão operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos:

I – A atuação da Secretaria da Mulher de Glória do Goitá como órgão gestor da política municipal para as mulheres;

II – A articulação interinstitucional estabelecida pelo Plano de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher e pela Rede de Apoio à Mulher Gloriense;

III - As reuniões periódicas da Câmara Técnica e Conselho da Mulher destinadas à articulação institucional, análise de demandas e encaminhamento de ações integradas;

IV - Os registros institucionais e relatórios produzidos pelos serviços de atendimento às mulheres, que subsidiarão o monitoramento e a avaliação das ações previstas neste Plano;

V - As campanhas educativas, ações de sensibilização e prevenção, projetos institucionais, programas de formação continuada e demais iniciativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e pelos demais órgãos e instituições integrantes da rede de proteção.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12 - O monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será realizado pela Secretaria da Mulher, Conselho da Mulher e Câmara Técnica.

§ 1° O monitoramento terá como objetivo acompanhar a execução das ações previstas no Plano, identificar avanços, desafios e necessidades de ajustes nas políticas públicas voltadas às mulheres.

§ 2° As informações produzidas pelos serviços da rede de atendimento poderão subsidiar relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 13 - A avaliação do Plano Municipal será realizada de forma periódica, considerando:

1. Os resultados das ações desenvolvidas nos eixos estratégicos;

2. Os dados produzidos pelos serviços da rede de atendimento;

3. Os relatórios institucionais elaborados pela Secretaria da Mulher;

4. As contribuições apresentadas pela Câmara Técnica.

 

Art. 14 - O Plano Municipal poderá ser revisado sempre a cada 2 (dois), considerando:

Diagnósticos atualizados sobre a situação das mulheres no município;

Novas demandas identificadas pela rede de atendimento;

Alterações na legislação ou nas políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas ao tema.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO

Art. 15 - O Plano deverá estar alinhado:

I – às políticas nacionais e estaduais;

II – ao Plano Plurianual (PPA);

III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 16 - A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

I – recursos próprios da rede intersetorial;

II – transferências intergovernamentais;

III – convênios;

IV – fundo municipal;

V – emendas parlamentares.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - As ações previstas neste Plano deverão ser implementadas de forma articulada com demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, economia e direitos humanos.

Art. 18 - A execução das ações previstas neste Plano caberá à Secretaria da Mulher e demais órgãos da administração pública municipal, da Câmara Técnica, do Conselho da Mulher e da Rede de Apoio à Mulher Gloriense.

Art. 19 - O Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres poderá ser revisado, atualizado ou aperfeiçoado periodicamente, observadas as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos nesta Lei.

Art. 20 - As alterações relativas às metas, indicadores, prazos, órgãos responsáveis, ações estratégicas e demais instrumentos operacionais de execução do Plano poderão ser promovidas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que preservados os objetivos, diretrizes e eixos estruturantes instituídos por esta Lei.

Parágrafo único. As revisões e atualizações de que trata este artigo deverão ser precedidas de análise técnica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e submetidas à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Câmara Técnica.

Art. 21 - O presente Plano Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:C1ABE975