ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 021/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

ITENS DA LISTA

ATIVIDADES

VALOR ANUAL (UFM)

4.01 e 17.14

Medicina e Advocacia

700

4.12

Odontologia

500

7.01

Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

300

4.08, 4.06, 4.10, 4.16, 4.13 e 4.14

Fonoaudiologia, Enfermagem, Nutrição, Psicologia, Ortóptica, Protéticos.

250

5.01 e 17.19

Medicina Veterinária

300

17.19

Contabilidade

250

 

Demais Nível Superior

250

17.19

Técnicos em contabilidade

120

 

Demais Nível Médio

100

 

Demais nível elementar

30

 

Parágrafo único. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro recolherão, no primeiro exercício fiscal, o ISS em valores proporcionais ao período de funcionamento restante.

 

Art. 54. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, calculado multiplicando-se o número de profissionais habilitados, sócios ou não, que prestem serviços em nome da sociedade pelos valores estabelecidos nas tabelas a seguir:

 

I – Sociedades com até 03 (três) profissionais habilitados:

 

ITEM

ATIVIDADE ECONÔMICA

UFM’s

4.01

Medicina

70

4.02

Análise Clínica

70

4.06

Enfermagem

25

4.08

Fonoaudiologia

25

4.11

Obstetrícia

70

4.12

Odontologia

50

4.13

Ortóptica

25

4.14

Prótese Dentária

25

4.16

Psicologia

25

5.01

Medicina Veterinária

30

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo.

30

17.13

Advocacia

70

17.15

Auditoria

25

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

25

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas.

25

 

II – Sociedades com 04 (quatro) a 07 (sete) profissionais habilitados:

 

ITEM

ATIVIDADE ECONÔMICA

UFM’s

4.01

Medicina

80

4.02

Análise Clínica

80

4.06

Enfermagem

30

4.08

Fonoaudiologia

30

4.11

Obstetrícia

80

4.12

Odontologia

60

4.13

Ortóptica

30

4.14

Prótese Dentária

30

4.16

Psicologia

30

5.01

Medicina Veterinária

35

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo.

35

17.13

Advocacia

80

17.15

Auditoria

30

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

30

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas.

30

 

III – Sociedades com 08 (oito) a 10 (dez) profissionais habilitados: (AC)

 

ITEM

ATIVIDADE ECONÔMICA

UFM’s

4.01

Medicina

90

4.02

Análise Clínica

90

4.06

Enfermagem

35

4.08

Fonoaudiologia

35

4.11

Obstetrícia

90

4.12

Odontologia

70

4.13

Ortóptica

35

4.14

Prótese Dentária

35

4.16

Psicologia

35

5.01

Medicina Veterinária

40

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo.

40

17.13

Advocacia

90

17.15

Auditoria

35

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

35

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas.

35

 

IV – Sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados: (AC)

 

ITEM

ATIVIDADE ECONÔMICA

UFM’s

4.01

Medicina

100

4.02

Análise Clínica

100

4.06

Enfermagem

40

4.08

Fonoaudiologia

40

4.11

Obstetrícia

100

4.12

Odontologia

80

4.13

Ortóptica

40

4.14

Prótese Dentária

40

4.16

Psicologia

40

5.01

Medicina Veterinária

45

7.01

Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo.

45

17.13

Advocacia

100

17.15

Auditoria

40

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

40

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas.

40

 

§ 1º. Para fins de enquadramento, serão consideradas sociedades de profissionais as que prestem os serviços descritos nos subitens da lista de serviços do art. 49 desta Lei, relacionados a seguir:

 

I - Medicina, descrito no subitem 4.01;

 

II - Análises clínicas, descrito no subitem 4.02;

 

III - Enfermagem, descrito no subitem 4.06;

 

IV - Fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;

 

V - Obstetrícia, descrito no subitem 4.11;

 

VI - Odontologia, descrito no subitem 4.12;

 

VII - Ortóptica, descrito no subitem 4.13;

 

VIII - Prótese dentária, descrito no subitem 4.14;

 

IX - Psicologia, descrito no subitem 4.16;

 

X - Medicina veterinária, descrito no subitem 5.01;

 

XII - Engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7.01;

 

XIII - Advocacia, descrito no subitem 17.13;

 

XIV - Auditoria, descrito no subitem 17.15;

 

XV - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, descritos no subitem 17.18;

 

XVI - Consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas, descritos no subitem 17.19;

 

§ 2º. Exclui-se do disposto no caput deste artigo as sociedades:

 

I – constituída sob as formas de sociedades empresárias, nos termos da lei civil, ou que tenham sido registradas no Registro Publico de Empresas Mercantis, desde na sua atividade tenha caráter empresarial;

 

II – cujo objeto social contenha, ou que exerça atividade comercial ou outra atividade que não seja exclusivamente a prestação do serviço objeto do exercício da habilitação profissional do sócio;

 

III – que tenham como sócio pessoa jurídica;

 

IV – que sejam sócias de outra sociedade;

 

V – que desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente ou que sócios não possuam, na sua totalidade, a mesma habilitação profissional;

 

VI – que tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar, sem qualquer participação na prestação de serviços da sociedade;

 

VII – que explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

 

VIII – que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros, empregados ou não, desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade;

 

IX – cuja prestação do serviço não se destine ao usuário final;

 

X – que tenham sócio ou profissional empregado que não preste serviço em nome da sociedade;

 

XI – que explorem serviços sob a forma de concessão do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

 

§ 3º. Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, considera-se com caráter empresarial a prestação de serviços que não se caracterize como trabalho pessoal e intelectual dos sócios, sob responsabilidade deles e com remuneração relativa ao seu trabalho, mas como trabalho da própria sociedade com remuneração partilhada entre os sócios de acordo com o investimento do capital, ou a titulo de dividendos ou lucro da sociedade, ou ainda por outro modo que não expresse remuneração pelo seu trabalho realizado e responsabilidade pessoal assumida;

 

§ 4º. Os prestadores de serviços que se enquadrarem no conceito de Sociedade de Profissionais ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais.

 

§ 5º. As sociedades enquadradas no conceito de Sociedades de Profissionais deverão informar no mês de janeiro de cada exercício, por meio de declaração, a quantidade de profissionais, sócios ou não, anexando para tanto, cópia do contrato social atualizado e comprovante de registro do profissional empregado.

 

Art. 55. As sociedades profissionais para recolherem o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, deverão requerer previamente o seu enquadramento à Fazenda Municipal, fazendo prova dos requisitos estabelecidos nos parágrafos do art. 54 desta Lei.

 

Art. 56. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

 

Art. 57. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será determinaada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.

 

Seção III

Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços

 

Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços é o preço do serviço.

 

Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.

 

Art. 60. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços;

 

II – sem dedução de subempreitadas.

 

Art. 61. Para efeitos desta Lei entende-se por mercadoria:

 

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

 

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

 

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

 

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

 

Art. 62. Para efeitos desta Lei entende-se por material:

 

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;

 

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços.

 

Art. 63. Para efeitos desta Lei entende-se por subempreitada:

 

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na Lista de Serviços;

 

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na Lista de Serviços.

 

Art. 64. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 65. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 66. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 67. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 68. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 69. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Subseção I

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços

 

Art. 70. Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.08 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer natureza;

 

II – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

 

III – acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a "internet" e “intranet”;

 

IV – elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, “home pages” e páginas eletrônicas.

 

Subseção II

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços

 

Art. 71. Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

 

II – serviços de pesquisa de opinião.

 

Subseção III

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços

 

Art. 72. Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02 a 3.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;

 

II – cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical;

 

III – cessão de direito de uso e de gozo de patentes;

 

IV – cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;

 

V – cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para “ballet”, para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para “reveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza;

 

VI – acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;

 

VII – postais: caixa postal.

 

Subseção IV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços

 

Art. 73. Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;

 

II – bioquímica;

 

III – psicopedagogia;

 

IV – farmácia de manipulação;

 

V – taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas.

 

§ 1º. Para efeito de interpretação do disposto no “caput” deste artigo, relativamente aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, descritos nos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, considera-se base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a receita de serviços prestados pelos planos de saúde e cooperativas de médicos, odontológicos, odonto-médicos e congêneres, tais como:

 

I - as receitas das contraprestações emitidas de planos de assistência médico-hospitalar com cobertura a preço pré-estabelecido e pós-estabelecido;

 

II – as receitas correspondentes à administração de planos privados de assistência médica e/ou odontológicos de terceiros (taxa de administração);

 

III - receitas provenientes de operações e assistência à saúde;

 

IV - o valor dos eventos/sinistros recuperados por glosa, restituições e cancelamento de assistência médico-hospitalar ou odontológico em análise;

 

V - a receita de serviço de atos não cooperados;

 

§ 2º. Consideram atos não cooperados as operações de contratação de serviços médicos ou auxiliares, realizados entre as cooperativas e pessoas físicas ou júridicas não associadas ou cooperadas.

 

§ 3º. Da base de cálculo definida no § 1º deste artigo, poderão ser deduzidas as seguintes despesas relativas a pagamentos de serviços médicos ou auxiliares de saúde que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim:

 

I - os valores dos eventos conhecidos avisados de assistência médico-hospitalar e/ou odontológicos, inclusive os decorrentes provisões técnicas de operações relativas a remissão;

 

II – os valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas decorrentes dos serviços por eles prestados resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, centrais e confederações;

III - o valor dos eventos conhecidos avisados de consultas de assistência médico-hospitalar e/ou odontológicos em corresponsabilidade assumida;

 

IV – o valor dos materiais de alto custo adquiridos pelas operadoras, relativos a órteses, próteses e congêneres a serem usados em procedimentos médico-hospitalares;

 

V - o valor dos repasses de intercambio efetuados no período;

 

VI - os valores repassados aos usuários a título de reembolso por despesas médicas pagas por estes;

 

VII – os valores relativos ao ressarcimento de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde – SUS;

 

VIII – as faturas canceladas, desde que devidamente justificadas;

 

IX - o valor da receita de serviços dos atos não cooperados, cujo o ISSQN tenha sido retido na fonte pagadora, quando for o caso.

 

§ 4º. As operadoras de planos de assistência à saúde são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do ISSQN devido pelos seus serviços tomados.

 

§ 5º. Para efeito do disposto do § 3º deste artigo, o valor dos serviços tributados pelo ISSQN somente poderão ser deduzidas da base de cálculo pelo prestador de serviços principal, se este tiver efetuado a retenção do tributo na fonte dos serviços tomados e repassado os valores à Fazenda Municipal.

 

§ 6º. Cabe também ao contribuinte substituto, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 7º. A obrigação descrita no § 4º deste artigo também abrange os serviços prestados por associados, cooperados, ou credenciados, autônomos ou sociedades de profissionais liberais, mesmo em regime especial de recolhimento do ISSQN (alíquota fixa anual) conforme art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, quando estes não comprovarem o recolhimento do valor fixo.

 

§ 8º. Comprovado pelo prestador do serviço terceirizado o recolhimento do imposto pelo regime adequado de tributação do ISSQN, a operadora de planos de assistência à saúde está dispensada de promover a retenção na fonte.

 

§ 9º. Mensalmente, as operadoras de Planos de Assistência à Saúde – substitutas tributárias – deverão prestar ao Fisco Municipal, através da Declaração Mensal de Serviço Tomado, as seguintes informações:

 

I – nome do prestador de serviços (contribuinte substituído), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro da Pessoa Física - CPF, e o número de inscrição municipal do contribuinte, se domiciliado no Município;

 

II – número e data da Nota Fiscal de Serviço;

 

III – valor dos serviços prestados;

 

IV – base de cálculo tributada;

 

V – alíquota aplicada;

 

VI – valor da retenção na fonte;

 

VII – valor e data do recolhimento.

 

Subseção V

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços

 

Art. 74. Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;

 

II – quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos;

 

III – corte, apara, poda e penteado de pelos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, banhos, duchas e massagens.

 

Subseção VI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.05 da Lista de Serviços

 

Art. 75. Os serviços previstos no item 6 e subitens 6.01 a 6.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – hidratação de pele e de cabelo;

 

II – descoloração, tingimento e pintura de pelos e de cabelos.

 

Subseção VII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.21 da Lista de Serviços.

 

Art. 76. Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.21 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre:

 

1 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;

 

2 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos serviços;

 

II – sem dedução de subempreitadas.

 

§ 1º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – a colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

 

II – limpeza, manutenção e conservação de saunas;

 

III – aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;

 

IV – incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;

 

V – esgotamento sanitário;

 

VI – limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;

 

VII – limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos;

 

VIII – planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;

 

XI – aviação e pulverização agrícola;

 

X – potalização e fornecimento de água;

 

XI – arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;

 

XII – colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas;

 

XIII – implosão.

 

§ 2º. O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito apenas ao ICMS.

 

§ 3º. Nas prestações de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço deduzido os materiais até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços.

 

Art. 77. Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;

 

§ 1º. A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos;

 

§ 2º. O construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.

 

§ 3º. Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a título de mão de obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, conforme valores arbitrados pela Municipalidade através da aplicação dos índices e valores conforme Tabela a seguir:

 

I – construções em alvenaria e/ou alvenaria e concreto:

 

ITEM

 

LOCALIZAÇÃO (valores em UFM)

 

Nº PAVIMENTOS

Padrão alto

Padrão normal

Padrão baixo

1.0

01 PAVIMENTO (por área construída)

Áreas acima 200 m²

Áreas entre 80 e 200 m²

Áreas até 80 m²

Todos os Setores

Todos os Setores

Todos os Setores

11,80

11,50

0,90

 

2.0

 

02 PAVIMENTOS (por área construída)

Áreas acima 300 m²

Áreas entre 80 e 300 m²

Áreas até 80 m²

Todos os Setores

Todos os Setores

Todos os Setores

33,75

11,80

1,20

3.0

03 OU MAIS PAVIMENTOS (por área construída de cada unidade habitacional)

Áreas acima 200 m²

Áreas entre 80 e 200 m²

Áreas até 80 m²

Todos os Setores

Todos os Setores

Todos os Setores

4,50

3,00

1,50

 

II – outras tipos de construções

 

ITEM

TIPO DE CONSTRUÇÃO

LOCALIZAÇÃO (valores em UFM)

 

 

Todos os Setores

 

 

Até 50

Acima 50

01

Construção em Madeira - m2

0,90

0,90

02

Galpão de Alvenaria - m2

2,25

2,25

 

§ 4º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 5°. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

 

§ 6°. A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária do Município.

 

§ 7º Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.

 

§ 8º. No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas desde o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) UFMs.

 

Art. 78. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados.

 

§ 1º A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado.

 

§ 2º. O empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

 

Art. 79. A execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra, observando-se o seguinte:

 

I – a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros;

 

II – o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

 

Art. 80. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.

 

§ 1º Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

§ 2º Quando a comercialização de unidades ocorrer após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Art. 81. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.

 

Art. 82. Obra semelhante de construção civil é:

 

I – toda obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;

 

II – toda obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;

 

III – toda obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobressolo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;

 

§ 1.o Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.

 

§ 2.o Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.

 

Art. 83. Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.

 

Art. 84. Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:

 

I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;

 

II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

 

III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

 

Art. 85. Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:

 

I – as obras:

 

a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;

 

b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços asfálticos;

 

c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;

 

II – os serviços:

 

a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

 

b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;

 

c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria;

 

III – as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.

 

Subseção VIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços

 

Art. 86. Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços:

 

I – outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;

 

b) acessórios, acidentais e não elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de treinamento;

 

II – as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;

 

III – as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

 

a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

 

b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;

 

c) merenda, lanche e alimentação;

 

IV – outras receitas oriundas de:

 

a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

 

b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

 

1 – de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

2 – arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;

 

c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

 

d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

 

e) ministração de aulas de recuperação;

 

f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

 

g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

 

h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;

 

i) bolsas de estudo.

 

Subseção IX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 9 e nos Subitens 9.01e 9.02 da Lista de Serviços

 

Art. 87. Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

 

I – incluídos:

 

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como: sabonetes, xampus, cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;

 

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a alimentação não incluída no preço da diária;

 

c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;

 

d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;

 

e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.

 

§ 1.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, “campings”, casas de cômodos e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;

 

II – agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;

 

III – outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:

 

a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;

 

b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

 

c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

 

d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;

 

e) aluguel de toalhas ou roupas;

 

f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de toca fita, de televisão, de videocassete, de “compact disc” ou de “digital vídeo disc”;

 

g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;

 

h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

 

i) aluguel de cofres;

 

j) comissões oriundas de atividades cambiais.

 

§ 2.o São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.

 

Subseção X

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços

 

Art. 88. Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em cosseguro;

 

II – comissão de cosseguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

 

III – comissão de resseguro recebida pela seguradora, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao órgão federal competente.

 

IV – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

 

V – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

 

VI – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

 

VII – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

 

VIII – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;

 

IX – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;

 

X – agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;

 

XI – elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato.

 

XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;

 

XIII – agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.

 

XIV – distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;

 

XV – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização, seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios.

 

XVI – agente de propriedade industrial, artística ou literária.

 

§ 2.o "Franchise" ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:

 

I – de uma marca;

 

II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

 

III – de um método de trabalho.

 

§ 3.o Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o seu direito de uso.

 

§ 4.o Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o direito do uso:

 

I – de uma marca;

 

II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;

 

III – de um método de trabalho.

 

§ 5.o “Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

 

§ 6.o Faturizador é a pessoa que recebe, de outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.

 

§ 7.o Faturizado é a pessoa que cede, para outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

 

Subseção XI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços

 

Art. 89. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – conservação de bens de qualquer espécie;

 

II – proteção e escolta de pessoas e de bens.

 

Subseção XII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços

 

Art. 90. Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – táxi-boys e táxi-girls;

 

II – sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;

 

III – “reveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;

 

IV – pebolim eletrônico e fliperama;

 

V – jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de “hockey”, de “squash”, de polo , de boxe, de luta greco-romana”, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;

 

VI – venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

 

VII – “couvert” artístico;

 

VIII – fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;

 

IX – cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio-chamada, pelo rádio “beep”, pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “reveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza;

 

X – produção e coprodução, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de “reveillon”, de folclore e de quermesse.

 

§ 1º . A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas quando se tratar de:

 

I - cinemas, auditórios, parques de diversões, é o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, é o preço cobrado pela admissão ao jogo;

 

III - bailes e "shows", é o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;

 

IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

 

V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, é o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;

 

VI - diversão pública denominada "dancing", é opreço do ingresso ou participação;

 

VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, é o preço do ingresso, bilhete ou convite;

 

VIII - espetáculo desportivo, é o preço do ingresso.

 

§ 2º. Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em 60% (sessenta por cento) do produto do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, pelo seus respectivos preços.

 

§ 3º. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.

 

§ 4º. O requerimento para solicitação de autorização para realização de shows deverá ser obrigatoriamente instruído com a cópia do contrato do artista ou banda com o produtor do evento.

 

§ 5º. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadoresoufreqüentadores, sem exceção.

 

§ 6º. Os documentos a que se refere o § 4º deste artigo só terão valor quandochancelados em via única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamenteadotados pelos cinemas por exigência do órgão competente.

 

§ 7º . Os promotores de jogos e diversões públicas não inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;

 

§ 8º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente chancelados, poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos não vendidos;

 

§ 9º . A falta de apresentação dos bilhetes ou ingressos não vendidos implica na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;

 

§ 10. Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto, devendo o mesmo ser recolhido até 72 horas antes da realização do evento.

 

§ 11. Os divertimentos como bilhar, tiro aoalvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.

 

§ 12. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos relataivos às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões, poderá ser arbitrado.

 

§ 13. O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia autorização da Fazenda Municipal.

 

§ 14. Realizado qualquerespetáculosem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

 

Subseção XIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.04 da Lista de Serviços

 

Art. 91. Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – gravação e distribuição de “digital vídeo disc”, “compact disc”, de “CD Room”;

 

II – locação de filme, de "video-tapes" e de “digital vídeo disc”;

 

III – produção, coprodução, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, “compact disc”, de “CD Room” e de “digital vídeo disc”;

 

IV – produção, coprodução e edição de fotografia e de cinematografia;

 

V – retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;

 

VI – cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;

VII – heliografia, mimeografia, “offset” e fotocópia.

 

VIII – composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação, produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;

 

IX – feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:

 

a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;

 

b) de o encomendante ser ou não, consumidor final;

 

c) das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;

 

d) dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;

 

e) de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante;

 

X – nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”, de "vídeo", de “CD Room”, de “digital vídeo disc”, encartes e envelopes;

 

XI – postais: serviços gráficos e assemelhados.

 

Subseção XIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.13 da Lista de Serviços

 

Art. 92. Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.13 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, incluídos os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços e a as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

 

§ 1.o O fornecimento de peças e de partes – de mercadorias – na prestação dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços fica sujeito apenas ao ICMS.

 

§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – reforma, retifica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;

 

II – radiochamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio “beep”;

 

III – conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;

 

IV – transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;

 

V – vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob encomenda);

 

VI – empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

 

VII – instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

 

VIII – desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;

 

IX – colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em “posters” e em quaisquer outros objetos;

 

X – encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.

 

XI – bordado e tricô;

 

§ 3.o Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:

 

I – não seja realizada a usuário final;

 

II – mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.

 

§ 4.o Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos aderirem à superfície do solo.

 

Subseção XV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços

 

Art. 93. Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo incluídos inclusive:

 

I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;

 

II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

 

III - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;

 

IV - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

 

§ 1.o Não há dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.

 

§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – administração de planos de saúde e de previdência privada;

 

II – administração de condomínios;

 

III – administração de bens imóveis, inclusive:

 

a) comissões, a qualquer título;

 

b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

 

c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios;

 

d) acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;

 

IV – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

 

V – reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

 

VI – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;

 

VII – cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;

 

VIII – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

 

IX – emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.

 

X – “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”;

 

XI – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.

 

§ 3.o Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:

 

I – taxa de filiação de estabelecimento;

 

II – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

 

III – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

 

IV – taxa de alterações contratuais;

 

§ 4.o Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.

 

§ 5.o “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.

 

§ 6.o “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.

 

§ 7.o “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.

 

Subseção XVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 16 e no Subitem 16.01 da Lista de Serviços

 

Art. 94. Os serviços previstos no item 16 e subitem 16.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.

 

§ 1.o Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS quando o transporte não for de natureza municipal.

 

§ 2.o São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo Poder Público Municipal.

 

Subseção XVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.23 da Lista de Serviços

 

Art. 95. Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.23 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;

 

II – perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;

 

III – planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;

 

IV – organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e “coffee break”;

 

V – pregões

 

VI – arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

 

VII – economista, economista doméstico e comercista exterior;

 

§ 2.o No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.

 

§ 3.o No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:

 

I – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços;

 

II – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão de obra.

 

§ 4.o Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão de obra.

 

§ 5.o Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pela Agencia de Publicidade/Propaganda, não incidirá sobre os serviços de terceiros decorrentes:

 

I – da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;

 

II – da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;

 

III – da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, inclusive sua impressão, reprodução ou fabricação, veiculadas e divulgadas:

 

a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;

 

b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de comunicação;

 

IV – da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

 

V – da gravação e da reprodução de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;

 

VI – da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.

 

§ 6.o Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de idéias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.

 

§ 7.o Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.

 

§ 8.o Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobrados separadamente, os quais ficam sujeitos a incidência do ICMS.

 

Subseção XVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços

 

Art. 96. Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração de riscos seguráveis.

 

Subseção XIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços

 

Art. 97. Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;

 

II – rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres.

 

III – bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.

 

Subseção XX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços

 

Art. 98. Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;

 

II – utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;

 

III – serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;

 

IV – recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;

 

V – guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;

 

VI – suprimento de energia e de combustível;

 

VII – exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;

 

VIII – serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;

 

IX – guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;

 

X – utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;

 

XI – serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;

 

XII – empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.

 

Subseção XXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços

 

Art. 99. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – as cópias;

 

II – as cópias autenticadas;

 

III – as autenticações;

 

IV – os reconhecimentos de firmas;

 

V – as certidões;

 

VI – os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de iimóveis.

 

Subseção XXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços

 

Art. 100. Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – computação gráfica;

 

II – “designer” gráfico.

 

Subseção XXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços

 

Art. 101. Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – conserto, reparação e manutenção de fechaduras;

 

II – serviço de “flip chart”.

 

Subseção XXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.03 da Lista de Serviços

 

Art. 102. Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – transporte de caixão, urna ou esquife;

 

II – colocação e troca de vestimentas em cadáveres.

 

Subseção XXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços

 

Art. 103. Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, “folder” e impressos;

 

II – coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes.

 

Subseção XXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços

 

Art. 104. Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – assistência à criança, à infância e ao adolescente;

 

II – assistência ao idoso e ao presidiário.

 

Subseção XXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços

 

Art. 105. Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;

 

II – avaliação de joias e obras de arte.

 

Subseção XXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços

 

Art. 106. Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos;

 

II – etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos.

 

Subseção XXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços

 

Art. 107. Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;

 

II – etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas.

Subseção XXX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços

 

Art. 108. Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – topografia e pedologia;

 

II – conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

 

Subseção XXXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços

 

Art. 109. Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

 

Subseção XXXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços

 

Art. 110. Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados, e certidões.

 

Subseção XXXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços

 

Art. 111. Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: tiragem de fotografias, filmagens, elaboração, confecção e montagem de “dossiês”.

 

Subseção XXXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços

 

Art. 112. Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens e realização de matéria jornalística,

 

Subseção XXXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços

 

Art. 113. Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões do tempo.

 

Subseção XXXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços

 

Art. 114. Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e “books”.

 

Subseção XXXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços

 

Art. 115. Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

 

I – exposições de peças de museu;

 

II – organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;

 

III – etiquetagem e catalogação de peças de museu.

 

Subseção XXXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços

 

Art. 116. Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.

 

Subseção XXXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços

 

Art. 117. Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.

 

Seção IV

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.03 da Lista de Serviços

 

Art. 118. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

 

Art. 119. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços será calculado:

 

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

 

II – mensalmente, conforme o caso:

 

a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza.

 

b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da quantidade de postes locados no município, divididos pela quantidade total de postes locados.

 

Art. 120. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica.

 

Art. 121. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 122. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 123. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 124. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 125. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 126. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Seção V

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços

 

Art. 127. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

 

Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela extensão considerada da rodovia explorada.

 

Art. 129. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.

 

Art. 130. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

 

Art. 131. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 132. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Art. 133. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 134. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 135. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
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