ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1046/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Bom Jardim autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito da linha de crédito FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados às obras descritas no Parágrafo Único deste artigo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único: O Financiamento será amortizado no prazo de 120 (cento e vinte) meses, com 24 (vinte e quatro) meses de carência e amortização em 96 (noventa e seis) meses, com a seguinte taxa de juros: CDI + Spread Bancário.
Art. 2º O valor do empréstimo será destinado para a complementação das seguintes obras: complementação financeira para construção do Binário Itagiba no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); complementação financeira para construção da Ponte do Catolé no valor de R$ 550,000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); e desapropriação das margens do Rio Tracunhaém para construção da Nova Ponte do Catolé no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Art. 3º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as suas receitas próprias de que tratam os artigos 158 e 159, inciso l, alínea "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita de créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,18 de março de 2020
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim
Publicado por:
Leopoldino Augusto de Andrade Neto
Código Identificador:C1C6BD69