ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GRAVATÁ – FUNDECA GRAVATÁ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravatá/PE – COMDICA Gravatá, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do Art. 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990,

Autoriza

à Organização da Sociedade Civil CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE GRAVATÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.313.880/0001-00, situado Rua Tenente Cleto Campelo, 96, Centro, Gravatá/PE, 55641-000, e-mail ctcgravata@gmail.com, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravatá – FUMDECA Gravatá, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no art. 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta PROJETO CIDADANIA ART&VIDA II, no importe de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), devidamente apresentada e aprovada pelo Plenário deste Conselho.

 

Esta autorização é válida por 24 (vinte e quatro) meses.

 

Gravatá/PE, aos 27 de outubro de 2026.

 

MARIA GORETE GOMES DA SILVA

Presidente do COMDICA Gravatá

Gestora do FUMDECA Gravatá


Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:C1CE4A79