ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Capoeiras com a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Serão suplementados no orçamento vigente do Município de Capoeiras, o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme dotações abaixo identificadas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
11 |
SCRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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02 |
11 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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10 |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10 |
301 |
1005 |
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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10 |
301 |
1005 |
2230 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
500.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
08 |
SCRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02 |
08 |
00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15 |
URBANISMO |
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15 |
544 |
RECURSOS HIDRICOS |
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15 |
544 |
1504 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15 |
544 |
1504 |
1045 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECREARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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4.4.90.52.00 |
MATERIAIS PERMANENTES |
Fonte: Recurso Próprio |
500.000,00 |
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Art. 3º Para fins de execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, entre as dotações dispostas na mesma unidade orçamentária constante na presente lei. Estas serão feitas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado da execução financeira do orçamento.
Art. 4º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 615/2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:C1D4C0B7