ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Capoeiras com a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Serão suplementados no orçamento vigente do Município de Capoeiras, o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme dotações abaixo identificadas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

11

SCRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

11

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10

301

ATENÇÃO BÁSICA

10

301

1005

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

10

301

1005

2230

0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte: Recurso Próprio

500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

08

SCRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02

08

00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15

URBANISMO

15

544

RECURSOS HIDRICOS

15

544

1504

INFRAESTRUTURA URBANA

15

544

1504

1045

0000

AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECREARIA MUNICIPAL DE

OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00

MATERIAIS PERMANENTES

Fonte: Recurso Próprio

500.000,00

 

Art. 3º Para fins de execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências, bem como a inclusão de elementos em cada grupo de despesa nas atividades, projetos e operações especiais, entre as dotações dispostas na mesma unidade orçamentária constante na presente lei. Estas serão feitas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado da execução financeira do orçamento.

Art. 4º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 615/2024.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:C1D4C0B7