ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2017.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), subordinado a seguinte classificação:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.902 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

0824300262.164 - Manutenção do Programa Criança Feliz

31900400 - Contratação por Tempo Determinado.............R$ 27.000,00

31901300 - Obrigações Patronais................R$ 5.200,00

33901400 - Diárias Civil.............R$ 8.000,00

33903000 - Material de Consumo...........R$ 33.800,00

33903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 10.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico......... .R$ 5.000,00

TOTAL ............ R$ 89.000,00

 

Parágrafo Único - As dotações constantes no “caput” poderão ser suplementadas, caso necessária, atendidas as disposições legais que regem a matéria.

 

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão provenientes:

 

a) Convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais);

b) Anulação parcial da seguinte dotação:

 

02.000 – PODER EXECUTIVO

02.902 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

0824300252.075-Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

31900400-Contratação por tempo determinado......R$ 20.000,0

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias para adequação das alterações estabelecidas no art. 1° desta Lei, nos instrumentos de planejamento e execução das atividades do município.

 

Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos, inclusive financeiros, a partir de 1° de junho do corrente ano.

 

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 2017.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:C1E1B171